Informe ao Mercado

A ANCINE informa que a Diretoria Colegiada, em reunião ordinária realizada na última sexta-feira (05), deliberou pela prorrogação do prazo recursal da fase de habilitação da Chamada Pública FSA/BRDE - Produção Seletivo TV-VoD - 2024.

A decisão atende a solicitação apresentada por entidade representativa do setor, diante do volume expressivo de programadoras em situação de inadimplência. Parte dessas pendências decorre de obrigações relacionadas à ANCINE e parte de exigências junto a outros órgãos públicos.

A consulta à situação de inadimplência é exigência legal, especialmente na fase de habilitação, com vistas a assegurar a boa aplicação dos recursos públicos e a preservação da produção independente. Durante o período recursal, que vai até às 18h do dia 15 de setembro, as programadoras terão a oportunidade de regularizar suas pendências, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A ANCINE reforça que, em atenção à legislação de sigilo e proteção de dados, as situações individuais de inadimplência não podem ser publicadas antecipadamente. Ressalta, ainda, que todas as programadoras foram comunicadas, como boa prática de governança da Agência, e que parte das empresas regularizou sua situação.