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ANCINE aprova prorrogação das obrigações dos Entes Locais nas Chamadas de Coinvestimentos Regionais
Publicado em 13/10/2021 14h22 Atualizado em 13/10/2021 14h26
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A Diretoria Colegiada da ANCINE aprovou na sexta-feira, 8 de outubro, a prorrogação das obrigações estabelecidas nos Termos de Complementação assinados no âmbito das Chamadas Públicas ANCINE/FSA de Coinvestimentos Regionais. 

Ficou determinada a prorrogação para 31/12/2022 das obrigações vencidas em 2020, e para 31/12/2023 as obrigações vencidas e vincendas em 2021. 

A medida foi tomada considerando-se os impactos da pandemia de COVID-19 sobre o setor audiovisual e em consonância com a Lei Aldir Blanc.  Espera-se, assim, a mitigação de riscos de execução, possibilitando que os Entes Locais completem os seus investimentos, e projetos que ainda não atingiram a totalidade do montante solicitado possam completar seu financiamento de acordo com os orçamentos aprovados.