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Consulta Pública para desenvolvimento de serviço de consulta à base de CRTs de obras publicitárias via API

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Publicado em 07/10/2021 17h39

A ANCINE abriu Consulta Pública para a coleta de subsídios ao desenvolvimento de proposta de serviço, a ser disponibilizado pela Agência, para consulta externa “em lote” à base de dados de Certificado de Registro de Título (CRT) de obras audiovisuais publicitárias por meio de Application Programming Interface (API). O serviço será de livre utilização pelos agentes econômicos de mercado regulado e demais interessados em checagem prévia de regularidade desse tipo de CRT, previamente, à veiculação dessas obras nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura.

Hoje a consulta à base de dados de obras publicitárias existe de forma individualizada, obra a obra, através do Portal da ANCINE. Com o desenvolvimento de uma API, os agentes econômicos, os quais têm necessidade de verificar o registro de publicidade previamente à veiculação, terão a facilidade de realizar a consulta a múltiplas obras através de um único acesso.

A Consulta Pública, juntamente com o questionário a ser preenchido, permanecerá disponível até o dia 3 de novembro e pode ser acessado aqui.

A expectativa é que esse processo de participação social traga benefícios aos agentes externos impactados pelas rotinas de consulta de CRTs de obras publicitárias registradas, além de aspectos técnicos de viabilidade da solução de acesso a dados via “API”.