Congresso derruba veto presidencial à prorrogação do RECINE e da Lei do Audiovisual

O Congresso Nacional, reunido em sessão ordinária nesta quarta-feira, 22 de novembro, decidiu pela derrubada ao veto presidencial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 770, de 2017), que prorroga o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e estende a validade dos dispositivos previstos pelos artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual, e do artigo 44 da MP 2.228/1, que trata dos FUNCINES, até o dia 31 de dezembro de 2019. A derrubada do veto teve 267 votos favoráveis na Câmara e 44 no Senado, onde foi aprovado por unanimidade.

A decisão do Congresso é uma garantia para o setor audiovisual, que se mobilizou nos últimos meses pela manutenção dos incentivos fiscais.  A ANCINE esteve presente, ao lado de representantes do setor, em vários encontros com parlamentares no Congresso, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares pela continuidade da Lei do Audiovisual.

"A derrubada do veto hoje demonstra o apoio do Congresso ao setor audiovisual que só cresce, mesmo diante da crise. Agora vamos trabalhar pela aprovação dos ajustes necessários na Lei para torná-la ainda melhor, como o aumento do teto para a produçao das obras, incluídas na MP 796", analisa a diretora-presidente em exercício da ANCINE, Debora Ivanov.

Medida Provisória nº 796 atende mais demandas do setor

Mesmo após a derrubada do veto, continua em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão nº 33, decorrente da Medida Provisória nº 796, editada pelo Governo após o veto presidencial à MP 790. Além da prorrogação de vigência do RECINE, dos Funcines e dos dispositivos da Lei do Audiovisual, já garantidos pela derrubada do veto, o projeto passou a incluir, após as emendas apresentadas pelos parlamentares em Comissão Mista, algumas importantes mudanças na Lei do Audiovisual, como o aumento do limite de captação por projeto audiovisual e a previsão para o uso do benefício fiscal também para a produção de jogos eletrônicos, antigas reivindicações do setor.

No início do mês, representantes de doze entidades do setor audiovisual se reuniram com o Presidente da República Michel Temer e saíram do encontro com o comprometimento de apoio. O presidente garantiu que estaria disposto a sancionar a prorrogação dos incentivos pelo caminho que fosse mais rápido no Congresso e desse mais tranquilidade ao setor.

Saiba mais

O regime especial de tributação tem como objetivo estimular investimentos na implantação de novas salas de cinema no País. Através do RECINE, instituído pela Lei 12.599/2012, os empreendimentos ficam isentos de alíquotas federais que incidem sobre a aquisição de equipamentos e materiais para construção ou modernização de cinemas. Deixam de ser cobrados o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), as taxas de importação (PIS-Importação e Cofins-Importação) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O RECINE integra o Programa CINEMA PERTO DE VOCÊ, fundamental para a expansão do parque exibidor brasileiro nos últimos anos. Foram 1.036 salas de exibição inauguradas entre 2012 e 2016. Já os artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual e o artigo 44 da MP 2.228 são dispositivos que permitem a isenção fiscal para os investimentos na produção audiovisual independente, com grande importância histórica no processo de crescimento da produção nacional.