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Veja os esclarecimentos sobre como proceder ao recolhimento da Condecine no caso de obras publicitárias

Comunicado da Superintendência de Registro

Publicado em 15/01/2009 18h00 Atualizado em 03/11/2022 12h01

Comunicado da Superintendência de Registro

Prezado(a) produtor(a),

Em atenção às dúvidas que têm sido suscitadas acerca do recolhimento da CONDECINE diretamente pela empresa anunciante, entende-se oportuno clarificar o seguinte:

A Secretaria da Receita Federal, órgão competente para disciplinar a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), determina que, no caso de preenchimento manual do DARF, os campos 1 e 3 deverão conter os dados do contribuinte do respectivo tributo, conforme roteiro abaixo:

Campo do Darf	O que deve conter
01	Nome e telefone do contribuinte .
02	Data da ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AAAA.
03	Número de inscrição no CPF ou CNPJ .
04	Código da receita que está sendo paga. Os códigos de tributos e contribuições administrados pela SRF podem ser obtidos na Agenda Tributária.
05	Preencher com: - código da Unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, se relativo ao recolhimento do Imposto de Importação e IPI Vinculado à Importação; - número do imóvel rural na Receita Federal ( NIRF), de ITR/97 em diante; ou o número do lançamento, se relativo ao ITR/96 ou anteriores; - código do município produtor, se relativo ao IOF - Ouro; - número da respectiva inscrição, se relativo a débito inscrito em Dívida Ativa da União; - número do processo, se pagamento oriundo de processo fiscal de cobrança ou de parcelamento de débitos; - número de inscrição no Departamento Nacional de Telecomunicações, se relativo a taxa FISTEL; - número de inscrição do imóvel, se relativo a rendas do Serviço de Patrimônio da União.
06	Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AAAA
07	Valor principal da receita que está sendo paga.
08	Valor da multa, quando devida
09	Valor dos juros de mora, ou encargos do DL - 1.025/69 (PFN), quando devidos
10	Soma dos campos 07 a 09.
11	Autenticação do Agente Arrecadador.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/Darf/default.htm

Denomina-se sujeito passivo a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, que pode ser o contribuinte , quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou o responsável , quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, conforme prevê o artigo 121 do Código Tributário Nacional:

“Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.”

A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, ao tratar do sujeitos passivo da CONDECINE correspondente às obras publicitárias, assim dispôs em seu artigo 35:

“Art. 35. A CONDECINE será devida pelos seguintes sujeitos passivos :

(...)

II - empresa produtora, no caso de obra nacional, ou detentor do licenciamento para exibição, no caso de obra estrangeira, na hipótese do inciso II do art. 33;”

Verifica-se dessa forma que, em se tratando de obra publicitária brasileira, o devedor da obrigação tributária de recolher a CONDECINE (contribuinte) será a empresa produtora e, na hipótese de obra publicitária estrangeira, o detentor do licenciamento para exibição .

Assim, em razão da inexistência de disposição expressa da lei de que o anunciante seja contribuinte ou responsável pelo tributo CONDECINE, o pagamento só poderá ser feito no CNPJ da empresa produtora , no caso de obra publicitária brasileira, ou no CNPJ da detentora do licenciamento , no caso de obra publicitária estrangeira.

SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO