ANCINE + SIMPLES, NOVA DINÂMICA PARA A GESTÃO DO FINANCIAMENTO DO AUDIOVISUAL

A política pública do audiovisual ganhou escala de Brasil e se sofisticou

O conjunto de ações implementadas carrega o significado da evolução e das mudanças no financiamento do audiovisual nos anos recentes. Foram conquistas importantes que merecem ser relembradas. Depois de duas décadas, o incentivo fiscal, o foco na produção e a exclusividade dos longas-metragens deixaram de ser as peças principais de sustentação das políticas de financiamento. Apesar de alguns resultados importantes – com destaque para a recuperação da estrutura de produção para cinema com algumas dezenas de filmes anuais –, os limites daquela política ficaram evidentes. O financiamento privado, objetivo declarado do sistema, restou muito limitado, com dois terços dos investimentos e patrocínios originados de empresas estatais. As obras independentes permaneceram distantes da televisão e os problemas de distribuição e recuperação dos investimentos tornaram-se mais evidentes. A expansão dos cinemas, uma exigência para que o espectador participe da equação do financiamento, teve sua evolução dependente da disposição dos exibidores, restringida pela falta de políticas de apoio.

Este é um cenário que se alterou profundamente nos últimos anos. Se ainda estamos distantes de uma situação satisfatória, há muito a comemorar. Novos caminhos e objetivos foram construídos. O Programa Cinema Perto de Você ajudou a construir o parque exibidor mais moderno da história do país com crescimento bruto, em meio à crise, de mais de 200 salas por ano. Especialmente o norte e o nordeste, bem como as cidades do interior, estão sendo reconquistadas pelo cinema. A Lei 12.485 viabilizou a presença de filmes e obras seriadas na televisão brasileira, aproximando a produção da programação, quadruplicando a quantidade de obras brasileiras exibidas e mobilizando toda a capacidade técnica e artística instalada do país. Novos recursos deram ao Fundo Setorial do Audiovisual a capacidade e a exigência de uma ação financeira mais ampla e diversificada.

A produção independente vive seu melhor momento com os investimentos retornáveis do FSA no Programa Brasil de Todas as Telas. São ações que se iniciam por um apoio maciço ao desenvolvimento de roteiros e projetos e aos núcleos de criação, avançam pelo suporte a obras de formatos diversos destinadas a múltiplas janelas, continuam pelo apoio à distribuição e à indução a uma relação mais próxima de produtores e distribuidores, qualificam-se com uma inovadora política de desenvolvimento regional que mobiliza os governos estaduais e municipais, e os segmentos comunitário, universitário, e educativo e cultural do campo público de televisão para a produção por todos os sotaques e todos os olhares. Hoje, televisão, cinema, VoD são segmentos em que veem-se produção e licenciamento de conteúdos independentes em parcerias cada vez mais próximas e com maior evolução.

Essas conquistas trouxeram novos desafios

Tudo isso não chegou sem desafiar as estruturas públicas e privadas. O que nos importa aqui é o desafio de gestão dos instrumentos financeiros. O que ocorreu em poucos anos não foi apenas uma alteração na quantidade de projetos financiados e um aumento no valor do investimento público. Houve uma mudança de paradigma no financiamento e uma ruptura na forma de encarar o mercado interno (cinema, TV e VoD). No exemplo mais evidente afeto à administração dos investimentos, a gestão dos direitos sobre os conteúdos audiovisuais passou para o centro das preocupações do sistema. As decisões de investimento em obras de formatos e gêneros diversos, o compartilhamento de análises com profissionais do setor, a regulação dos rendimentos das obras em face do retorno ao FSA, a parametrização dos indicadores de seleção e os indutores regionais, o tratamento com novos interlocutores, de programadoras a governos municipais e estaduais, a contratação de investimentos e relação com os agentes financeiros, as necessidades de controle e prestação de contas, todos formam uma pauta de itens recentes ou que cresceram em complexidade.

Uma nova dinâmica para a gestão do financiamento

ANCINE + Simples significa um passo de reorganização nos procedimentos e ferramentas da Agência e de integração substancial dos mecanismos de incentivo fiscal com o Fundo Setorial do Audiovisual, para que esses avanços e desafios possam se consolidar e permitir novas conquistas. É um plano constituído por alguns eixos, pontuados a seguir, que pretendem instituir nova dinâmica para o financiamento.

(1)    A desmaterialização dos processos. A ANCINE está implantando o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – em todos os seus processos administrativos. Cerca de 10 milhões de documentos internos ou externos, projetos, pareceres, despachos, assinaturas, relatórios, extratos bancários etc., serão desmaterializados. Os processos passarão a ter tramitação instantânea e múltipla. Isso não representa apenas uma economia de papel e de espaço. Hoje, como regra, a tramitação de um projeto tem de seguir um fluxo linear, com análises e ações sequenciais. Com o SEI, elas ocorrerão simultaneamente com redução significativa dos prazos e ampliação da segurança. O acompanhamento e a transparência das ações ficarão também mais fáceis e ágeis, já que o próprio usuário pode ter acesso aos processos públicos. Além disso, uma série de pequenos expedientes passa a ser automatizado, dispensando a criação de documentos de registro e o transporte físico dos processos.

(2)    O orçamento em grandes itens. A ANCINE pretende instituir novas regraspara o acompanhamento e a prestação de contas dos projetos. Com essas Instruções Normativas, ora em Consulta Pública, os projetos que concorrem aos investimentos públicos ou que pretendam captar recursos incentivados passam a apresentar orçamentos em grandes itens. Hoje, as análises orçamentárias são feitas sobre os orçamentos analíticos, procedimento que repercute sobre todas as fases do processo. No acompanhamento, a maturação e evolução dos projetos, seu eventual redimensionamento ou o nível de sucesso no pré-licenciamento ou na captação tendem a produzir alterações em dezenas de itens do orçamento e gerar retrabalho nas análises. Com o novo procedimento, a análise orçamentária prévia à execução das obras facilitará o acompanhamento e a prestação de contas dos projetos e os controles sobre a aplicação dos recursos públicos ou incentivados serão otimizados para privilegiar os aspectos materiais das ações financiadas.

(3)    A análise integrada dos direitos sobre os conteúdos. Serão integradas tanto as normas materiais sobre os direitos, quanto os procedimentos relativos às análises patrimoniais dos conteúdos audiovisuais financiados. De um lado, as análises dos direitos sobre as obras terão um lócus central para todos os mecanismos financeiros. De outra parte, os investimentos do FSA e os incentivos fiscais, em especial os que mobilizam investimentos de distribuidoras e programadoras, serão tratados sob o mesmo estatuto de direitos, que congregarátodas as normas sobre a transação de direitos patrimoniais, licenças e demais direitos sobre os rendimentos decorrentes da exploração comercial dos conteúdos. Estas alterações, além de dar mais clareza e segurança sobre as regras a seguir, pretendem corrigir algumas distorções existentes entre os mecanismos financeiros que, muitas vezes, submetem o mesmo projeto a normas diversas e desiguais, afetando as relações comerciais entre os agentes econômicos.

(4)    A análise das contas mais ágil e centrada na conclusão do objeto. Será contratada uma força-tarefa para auxiliar os especialistas e técnicos da ANCINE no objetivo de zerar o passivo de prestações de contas pendentes de apreciação. Além disso, as novas regras em Consulta Pública simplificam os orçamentos e racionalizam a tomada de contas, de modo a enfatizar os controles sobre a materialidade dos projetos. Os projetos serão submetidos à análise centrada na conclusão do objeto do projeto audiovisual, fundamentada por um desenho de produção refletido no orçamento em grandes itens. Do universo de projetos, apenas uma amostra, selecionada por sorteio ou em caso de ressalvas no cumprimento do objeto, será submetida a uma análise financeira complementar.

(5)    O calendário anual de ações financeiras e os prazos dos procedimentos. Algumas novas disposições serão incorporadas na Carta de Serviços da ANCINE. A primeira delas diz respeito aos prazos máximos para cada procedimento executado pela Agência.  Desta forma, os proponentes e responsáveis por projetos audiovisuais poderão planejar suas ações com mais segurança quanto ao período de tramitação. Ao lado disso, Resolução da Diretoria Colegiada vai levar a conhecimento público suas normas relativas à tramitação de processos, disciplinando os casos de urgência e os critérios em que é cabível a priorização de projetos. Outra iniciativa será a publicação do calendário anual das ações de financiamento público ao audiovisual, com as datas de abertura das chamadas públicas e os prazos para habilitação e apresentação de documentos ou inscrição de projetos. De modo geral, o calendário visa fixar períodos regulares para cada linha financeira e distribuir a recepção de documentos e projetos durante o ano, procurando evitar a concentração de trabalho.

Aperfeiçoar processos é uma tarefa de todos

A implantação deste plano de qualificação da gestão, a que chamamos ANCINE + Simples, já está sendo feita. São ações pautadas pela ideia de simplificar, mas representam mais do que isso. As lides com recursos públicos sempre serão – e é justo que sejam – objeto de maior cuidado e controle, para que o interesse geral seja preservado no tratamento dos interesses de cada um. Desta forma, a busca do simples no financiamento público do audiovisual deve ser entendida como um caminho para que as metas e os objetivos de desenvolvimento do setor sejam vertidos em resultados concretos. Estes resultados só se realizam e são vistos na atividade e no talento dos profissionais e empresas do setor audiovisual. Eles também precisam estar atentos às necessidades de aperfeiçoar seus processos e capacidades e realizar empreendimentos audiovisuais com cuidado e criatividade. Com as medidas do ANCINE + Simples, a ANCINE quer proporcionar as melhores condições para que isso aconteça.