ANCINE concede prazo adicional para adaptação de salas de cinema a recursos de acessibilidade visual e auditiva

A Diretoria Colegiada da ANCINE decidiu prorrogar o prazo para a entrada em vigor de dispositivos da Instrução Normativa nº 128 que tratam da obrigação de provimento de recursos de acessibilidade visual e auditiva nas salas comerciais de cinema. O normativo fixava o dia 16 de novembro para o fim da carência e determinava que 50% das salas de grupos exibidores com mais de 20 salas e 30% dos espaços de grupos com menos de 20 salas estivessem adaptadas até a data. Com a decisão da Diretoria, foi editada a Instrução Normativa nº 137 determinando a data para o cumprimento das obrigações para o dia 16 de novembro de 2018. Também ficou determinado o dia 16 de setembro de 2019 como prazo limite para que todo o parque exibidor brasileiro ofereça os recursos de acessibilidade.

A decisão pelo adiamento foi tomada após as discussões da Câmara Técnica instalada pela ANCINE sobre o assunto. Em março de 2017, a Câmara produziu um Termo de Recomendações que dispõe sobre padrões técnicos relativos aos formatos de produção e entrega dos recursos de acessibilidade. Após a publicação deste Termo, a Digital Cinema Initiatives (DCI), entidade internacional responsável pela gestão do padrão tecnológico de cinema digital, emitiu recomendações relativas à disponibilização de tecnologias de acessibilidade, que conflitam em parte com o documento final da Câmara Técnica. Para dirimir as divergências, a ANCINE decidiu então reabrir os debates da Câmara Técnica sobre acessibilidade com o intuito de amadurecer as discussões e buscar uma solução consensual.

Na primeira reunião após seu reestabelecimento, em 27 de outubro, os membros da Câmara propuseram à ANCINE a prorrogação, por um ano, dos prazos das obrigações incidentes sobre os agentes exibidores por conta da insegurança associada ao investimento na adaptação do parque exibidor, num contexto de incerteza quanto aos parâmetros de interoperabilidade a serem adotados pelo Brasil. Clique aqui para ler o Termo de Recomendações da Câmara Técnica . A Diretoria Colegiada resolveu atender ao pleito e decidiu editar nova Instrução Normativa alterando a data para a obrigação de provimento dos recursos de acessibilidade pelas empresas exibidoras aos consumidores.

A partir de novembro de 2018, os cinemas deverão oferecer recursos de legendagem descritiva, audiodescrição e libras

De acordo com a Instrução Normativa nº 128, as salas de exibição comercial deverão dispor de tecnologia assistiva voltada à fruição dos recursos de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais. Os recursos devem ser providos em modalidade que permita o acesso individual ao conteúdo especial, sem interferir na fruição dos demais espectadores. Cabe ao exibidor dispor de tecnologia assistiva em todas as sessões comerciais, sempre que solicitado pelo espectador. O quantitativo mínimo de equipamentos e suportes individuais voltados à promoção da acessibilidade visual e auditiva varia em função do tamanho do complexo.

O que foi alterado pela decisão de agora diz respeito aos prazos para a adequação à nova regra. Os grupos exibidores com mais de 20 salas de cinema têm até o dia 16 de novembro de 2018 para adaptar um mínimo de 50% das suas salas aos recursos de acessibilidade. Para os grupos de menor porte, a exigência para a data citada é de 30% de suas salas. Fica determinado o dia 16 de setembro de 2019 como prazo final para que todo o parque exibidor brasileiro ofereça ao público os recursos implantados de legendagem descritiva, audiodescrição e libras.

Aos distribuidores cabe disponibilizar cópias com os recursos de acessibilidade em todas as obras audiovisuais por eles distribuídas. Neste caso, as exigências previstas no normativo já estão plenamente em vigor.

Esta norma compõe o conjunto de ações empreendido pela ANCINE voltado à promoção do acesso visual e auditivo ao conteúdo audiovisual, que inclui também a Instrução Normativa nº 116, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de recursos de acessibilidade nos projetos financiados com recursos públicos federais gerenciados pela Agência.