ANCINE coloca em consulta pública minuta de Instrução Normativa que altera registro de obras publicitárias brasileiras filmadas no exterior e estrangeiras

Encontra-se em Consulta Pública , até o dia 14 de agosto, no Portal ANCINE, minuta de Instrução Normativa que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95/2011 , que dispõe sobre o procedimento de registro de obra audiovisual publicitária.

As principais alterações dizem respeito ao procedimento de registro das obras publicitárias brasileiras filmadas ou gravadas no exterior e das obras publicitárias estrangeiras, mudando, para esses casos, a forma e o momento da obtenção do número do Certificado de Registro de título – CRT, da guia GRU para recolhimento da CONDECINE e do próprio CRT.

No caso das obras filmadas no exterior, passa a ser necessária a realização da análise documental pela ANCINE previamente à obtenção da guia GRU para recolhimento da CONDECINE e do correspondente número do CRT, que autoriza a comunicação pública. Ressalta-se, também, a exigência de apresentação de novos documentos para a obtenção do CRT, entre os quais documentos que comprovem a realização da viagem pelos técnicos e artistas que tenham participado da filmagem no exterior.

No caso da obra estrangeira, a minuta altera o momento da obtenção do CRT, que passa a ocorrer somente após a confirmação do recolhimento da CONDECINE. As alterações de procedimento buscam dar maior segurança jurídica aos agentes do mercado, ao evitar a ocorrência de reclassificação do registro, com a consequente cobrança de CONDECINE complementar, por interpretação incorreta da norma ou por descumprimento dos requisitos estabelecidos por lei.

Um dos dispositivos da nova IN altera a descrição de “obra audiovisual publicitária destinada ao varejo” com o objetivo de tornar o conceito mais claro aos agentes do mercado.

Outro destaque é a regra que prevê a flexibilização do uso de conteúdos audiovisuais produzidos por terceiros estrangeiros em duração superior a 20% do tempo total de duração da obra para dois tipos específicos de obras publicitárias brasileiras filmadas ou gravadas no Brasil: obras destinadas à oferta, por empresa brasileira, de serviços de venda de ingressos para eventos artísticos, culturais ou esportivos internacionais realizados no Brasil; e obras destinadas à oferta de pacotes para destinos e atrações turísticas no exterior.

A flexibilização nesses dois casos ocorre porque, devido à própria natureza dos produtos anunciados, exige-se o uso de imagens produzidas ou captadas fora do Brasil, não sendo possível, na maioria dos casos, que a produtora brasileira produza as imagens.

Como participar

Para oferecer contribuições na consulta é preciso acessar o Sistema de Consultas Públicas e se cadastrar. Dúvidas sobre o funcionamento do sistema devem ser encaminhadas para ouvidoria.responde@ancine.gov.br .

O texto da minuta pode ser consultado aqui sem a necessidade de cadastro.