ANCINE anuncia Audiência Pública sobre a IN de penalidades

A ANCINE realizará na próxima segunda-feira, 30/07, às 9h30, no auditório de seu Escritório Central, no Rio de Janeiro, uma Audiência Pública sobre a minuta de Instrução Normativa que estabelece o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado. O credenciamento será realizado a partir das 8h30. Já a Consulta Pública sobre a nova IN está aberta até o dia 3 de agosto.

A publicação de uma nova IN sobre penalidades é necessária para a adequação dos procedimentos da ANCINE ao impacto provocado pelas Leis 11.437/2006 , 12.485/2011 , 12.599/2012 e pelo Decreto 6.590/2008 , que tornaram obsoleta a Instrução Normativa 30/2004 , atualmente em vigor, que trata do mesmo tema, bem como às transformações do mercado audiovisual brasileiro ocorridas nos últimos anos. A IN 30 será revogada.

Leia o texto integral da proposta de IN de penalidades e seus anexos , além da exposição de motivos .

A proposta de IN define as penalidades administrativas referentes à MP 2.228-1/2001 e à Lei 11.437/2006, ou seja,  advertência e multa. Determina também as penalidades decorrentes de infrações à Lei 12.485/2011 por parte das empresas que exercem atividades de programação ou empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado, que estarão sujeitas às seguintes sanções:  advertência; multa, inclusive diária; suspensão temporária do credenciamento; e cancelamento do credenciamento. Merecem destaque a possibilidade de reparação voluntária e eficaz, capaz de afastar a sanção caso haja correção tempestiva do dano causado; a faculdade de parcelar multas administrativas, de modo que a sanção possa ser executada de forma menos onerosa; e a previsão de infração continuada, que, sob certas condições, agrega mais de uma conduta sob uma mesma infração, gerando uma penalidade menos grave.

Além das alterações necessárias ao atendimento das novas obrigações legais por parte da ANCINE, o texto da minuta de IN considerou também os objetivos institucionais da ANCINE, como o aumento da competitividade e a promoção da auto-sustentabilidade da indústria audiovisual brasileira.