Informe 4

Você sabe como acompanhar o andamento dos processos?

Publicado em 30/07/2025 17h49 Atualizado em 01/08/2025 13h36

Qualquer pessoa pode consultar os processos administrativos da ANCINE por meio da Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Através da ferramenta é possível pesquisar processos, visualizar seus andamentos e acessar a íntegra dos documentos públicos instruídos nos autos, independentemente de cadastro no sistema.

: Pesquisa

Pedido de vistas processuais

A visualização da íntegra dos processos pode ser solicitada pelo proponente do projeto ou por representante legal. Neste caso, os solicitantes devem estar cadastrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e, em seguida, enviar o requerimento por meio do Protocolo Digital ANCINE, direcionado à unidade na qual o processo está tramitando.

· Passo 1: Cadastro no SEI

Caso o solicitante não seja cadastrado no SEI, deverá acessar a página Cadastro de Usuário Externo e seguir as instruções para se cadastrar.

: cadastro unico

· Passo 2: Envio do Requerimento

Os solicitantes cadastrados no SEI devem enviar a solicitação através do Protocolo Digital ANCINE, para a unidade na qual o processo esteja tramitando, contendo a seguinte documentação:

1. Requerimento com o número do processo, nome e e-mail cadastrado no SEI;

2. Documento do requerente, conforme o caso:

Sócio da empresa proponente: documento de identificação e documento que comprove vinculação à empresa. Ex: Contrato Social da empresa.

Representante legal: documento de identificação, Procuração (autenticada ou com assinatura eletrônica conforme Lei nº 14.063/2020) e Contrato Social da empresa.

Caso haja dúvida a respeito da unidade em que o processo está tramitando, a informação poderá ser consultada através do Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Após a análise da documentação, será enviada comunicação sobre a liberação do acesso. O tempo de acesso irá variar de acordo com a situação do projeto e o solicitante, ficando aberto por pelo menos 90 dias.

Atenção! Solicitações de vistas por partes não envolvidas diretamente no processo devem ser feitas via FALA.BR, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Nestes casos, algumas informações processuais podem ser ocultadas para proteção de dados e é fornecida uma cópia da parte não restrita do processo, produzida no momento do processamento da demanda.