Termo de Ajuste de Conduta - TAC - nº 4/2025 - 01580.035816/2016-17

Data:

24/06/2025

Número do processo: 

01580.035816/2016-17

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC - nº 4/2025, de 24/06/2025. 

COMPROMITENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. COMPROMISSÁRIA: NBCUNIVERSAL NETWORKS INTERNATIONAL BRASIL PROGRAMADORA S/A.

OBJETO: Adequação das condutas potencialmente irregulares da COMPROMISSÁRIA, programadora responsável pelos canais “UNIVERSAL TV” e “SYFY” (atualmente denominado "USA NETWORK"), no que se refere à não veiculação da cota de conteúdo brasileiro, nos termos do artigo 69 da Instrução Normativa da ANCINE nº 109/2012, relativa aos referidos canais, no período compreendido entre setembro de 2012 e julho de 2018. VIGÊNCIA: O TAC entra em vigor na data de sua assinatura, encerrando-se na data da decisão definitiva da Diretoria Colegiada da ANCINE, que declare o cumprimento ou descumprimento do Termo.

DATA DE ASSINATURA: 24/06/2025.

ASSINAM: ALEX BRAGA MUNIZ, Diretor-Presidente da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE;

MARCELO SCALZO, Diretor-Presidente da NBCUNIVERSAL NETWORKS INTERNATIONAL BRASIL PROGRAMADORA S/A; e,

ALEXANDRA GUIMARÃES DE SOUZA ABREU, Procuradora.