Termo de Ajuste de Conduta - TAC - nº 2/2025 - 01416.003045/2022-31
Data:
26/03/2024
Número do processo:
01416.003045/2022-31
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC - nº2/2025, de 26/03/2025.
COMPROMITENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. COMPROMISSÁRIAS: EMPRESA CINEMATOGRÁFICA ARAUJO LTDA, MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA, EMPRESA CINEMATOGRÁFICA ARAÇATUBA LTDA e CINEMAS ALVORADA DIVERSÕES LTDA.
OBJETO: Adequação das condutas potencialmente irregulares das COMPROMISSÁRIAS, agentes exibidoras responsáveis pelos complexos Multiplex Catuai Londrina, Araujo Multiplex Shopping Piracicaba, Araujo Multiplex Rio Preto Shopping, Multiplex Maua, Multiplex Taboão, Maringá Avenida, Multiplex Pantanal, Multiplex Bauru, Multiplex Campo Limpo, São JRP Vip, Multiplex Duque de Caxias, Maringa Catuai, Multiplex Campos Goytacazes, Jardim Guadalupe, Araujo Multiplex Shopping Mestre Alvaro, Sorocaba Cidade, Sorocaba Ciane, Araujo Multiplex Parque das Bandeiras Shopping, Multiplex Park Lagos, Multiplex Via Norte Manaus, Multiplex Patio Roraima, Multiplex Boulevard Botucatu, Araujo Multiplex Palladium, Cines Plaza Shopping Itu, Cine Araçatuba, Araújo Avenida Center Dourados, Cine Araújo Porto Velho, Araújo Multiplex Via Verde e Araujo Center Iguatemi, no tocante ao não cumprimento da cota de tela no ano de 2018.
DATA DE ASSINATURA: 26/03/2025
ASSINAM: ALEX BRAGA MUNIZ, Diretor-Presidente da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE; e
GUSTAVO QUINTANILHA SIMÕES, Procurador.