ANCINE e Banco do Brasil
Termo de cooperação técnica para disciplinar a atuação do agente depositário dos recursos provenientes da captação dos incentivos previstos nos artigos 1°, 1°- A, 3° e 3°-A da Lei nº 8.685/93, 18 e 25 da Lei nº 8.313/91, nos artigos 39, inciso x, e 41 da Medida Provisória 2228-1/2001 e do FSA - Fundo Setorial do Audiovisual.
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23/12/2025 17h14