Procuradora-geral Federal representará o Brasil em corte internacional de arbitragem

A procuradora-geral Federal, Adriana Maia Venturini, foi indicada na terça-feira (30/04) como membro da Corte Permanente de Arbitragem (CPA), um organismo intergovenamental que tem como atribuição adotar soluções consensuais para conflitos entre estados nacionais ou entre estados e investidores.

Venturini e o advogado Renato Beneduzi foram indicados para mandatos de seis anos nas vagas de Celso Lafer (ex-ministro de Relações Exteriores) e Eduardo Grebler (professor da PUC/MG e advogado).

O que faz a CPA

A Corte é um organismo criado pela 1ª Conferência de Paz de Haia (1899) com a missão de fomentar o uso de ferramentas como arbitragem, conciliação e mediação para disputas entre estados.

Ao longo dos 125 anos de existência da Corte, essa função foi expandida para incluir litígios entre estados e investidores, que atualmente representam a sua principal atividade. Tais litígios têm sido resolvidos primordialmente por meio de arbitragem. Hoje são cerca de 200 casos sob análise do órgão.

Para atuar nesse tipo de litígio, cada um dos 122 países que compõem a Corte pode indicar uma lista de até quatro membros-representantes, que devem possuir elevado conhecimento jurídico e reputação ilibada. Ao longo do mandato, esses membros podem ser escolhidos por estados ou investidores para atuar como árbitros, mediadores ou conciliadores. Além disso, exercem outras funções de elevado interesse público, como participar da indicação de juízes da Corte Internacional de Justiça e da escolha de candidatos ao Prêmio Nobel da Paz.

Experiência

A indicação de Adriana Venturini para a Corte Permanente de Arbitragem é um reflexo do protagonismo que a AGU alcançou no modelo.

Nesse tipo de disputa, a Administração Federal e os parceiros privados optam por solucionar disputas na via arbitral, excluindo a competência do Poder Judiciário nacional. Após anos de amadurecimento, o modelo se consolidou e tem sido amplamente adotado para resolver controvérsias em contratos de setores como transporte, petróleo e telecomunicações.

Segundo Adriana Venturini, “a Administração Federal se tornou um player muito relevante na arbitragem nacional, seja pelo número de casos submetidos à solução arbitral (especialmente no campo da regulação econômica a cargo das agências estatais), seja pelos elevados valores envolvidos, com muitas disputas literalmente bilionárias. A sensibilidade dos interesses discutidos também chama a atenção, pois as disputas costumam envolver ativos de altíssima relevância coletiva, como aeroportos, rodovias e linhas de transmissão de energia elétrica”.

O incremento do número de casos resultou na criação de duas equipes especializadas dentro da AGU: enquanto o Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA/AGU) representa a União em procedimentos arbitrais, a Equipe Nacional de Arbitragens (ENARB/PGF) defende autarquias e fundações federais.

Segundo a procuradora-geral Federal, a experiência e a reputação adquiridas pela instituição em disputas nacionais podem contribuir para a atuação do Brasil na Corte. “O governo brasileiro já possui bastante experiência em arbitragens comerciais, que não deixam de ser um tipo de disputa entre poder público e investidor. E o nosso balanço é muito positivo, pois vemos a arbitragem como um vetor de segurança jurídica: ao mesmo tempo em que ajuda a desafogar o Poder Judiciário e solucionar conflitos de maneira mais rápida, observamos que as decisões buscam sempre prestigiar o cumprimento do contrato.  É essa perspectiva positiva que pretendo empregar na atuação junto à Corte, compartilhando a experiência e o conhecimento acumulado da Advocacia-Geral da União no tema”.

O Brasil na Corte

Adriana Venturini é pós-graduada pela Universidade de Brasília e mestre pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA. Foi, também, visiting scholar no Centro de Governança Econômica Global da School of International and Public Affairs (SIPA), na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos. Já ocupou diversos cargos na AGU e na Administração Federal, e desde 2023 está à frente da Procuradora-Geral Federal, o órgão da AGU responsável por representar judicialmente e prestar consultoria jurídica para autarquias e fundações públicas federais.

Com a indicação, a procuradora federal passa a representar o Brasil em conjunto com Nádia de Araújo (professora da PUC/RJ e advogada, reconduzida a novo mandato), George Rodrigo Bandeira Galindo (professor da UNB e consultor jurídico junto ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil) e o recém-indicado Renato Beneduzi (Professor da PUC/RJ e advogado).