Justiça determina que bet informe saldo devedor não resgatado por apostadores

Em ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça Federal determinou que a empresa Select Operations Ltda., responsável pelas marcas de apostas online MMA, Betvip e Papigames, forneça as informações relativas aos saldos finais nas contas dos apostadores, além dos valores mantidos nas contas transacionais utilizadas para movimentar os recursos das apostas. A decisão, da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, fixa multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente ao montante global de R$ 1 milhão.

Essa foi a primeira decisão liminar concedida no lote de ações apresentadas pela AGU contra oito empresas de apostas online que não cumpriram o prazo estabelecido na Medida Provisória (MP) 1.349/2026 para o fornecimento das informações.

A MP, que instituiu a proibição das chamadas bets (apostas de quota fixa) em todo o País, estabeleceu prazo até 7 de outubro para que fossem informados à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), os saldos finais nas contas dos apostadores, além dos valores mantidos nas contas transacionais utilizadas para movimentar os recursos das apostas. As informações são necessárias para que os bancos façam a devolução dos valores remanescentes nas contas dos apostadores.

A Justiça Federal ainda não emitiu decisão nas demais ações apresentadas pela AGU com o mesmo objetivo.

A AGU sustenta nos pedidos que o fornecimento dos dados “não se restringe a uma formalidade administrativa meramente cadastral”, mas diz respeito “à destinação e preservação do patrimônio de milhares de apostadores, cujos recursos encontram-se retidos junto às demandadas [empresas de apostas] no momento em que o Estado brasileiro deliberou pela cessação integral da atividade de apostas de quota fixa no País, sendo imprescindível ao Poder Público saber quanto é devido, a quem é devido e se esses valores efetivamente retornarão a seus legítimos titulares”, conforme trecho das ações.

O juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro afirmou que “a ausência das informações exigidas compromete a efetividade da fiscalização administrativa sobre o procedimento de restituição dos valores pertencentes aos apostadores”, de acordo com a ordem judicial. A decisão também determina que a empresa mantenha os recursos destinados à restituição aos apostadores segregados nas respectivas contas transacionais.

Confira a lista das oito empresas acionadas na Justiça pelo descumprimento do prazo:

• 7MBR Ltda - São Paulo/SP
• Enseada Serviços e Tecnologia Ltda - São Paulo/SP
• Foggo Entertainment Ltda - São Paulo/SP
• Laguna Serviços e Tecnologia Ltda - São Paulo/SP
• Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda - Campina Grande/PB
• Responsa Gaming Brasil Ltda - Nova Lima/MG
• Select Operations Ltda - Rio de Janeiro/RJ
• Zeroumbet Plataforma Digital Ltda - São Paulo/SP

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU