Jorge Messias destaca iniciativas fiscais que promovem sustentabilidade

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou iniciativas fiscais e tributárias desenvolvidas no País comprometidas com a sustentabilidade ao participar, nesta terça-feira (29/8), em Brasília, do evento Global Meeting – Circuito Cop30. Messias conduziu a palestra magna do “Simpósio de Instrumentos Fiscais e Tributários para a Sustentabilidade”, inciativa promovida pelo Instituto Global ESG em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU). O evento integra o Programa ESG20+ e visa contribuir para a construção de um marco regulatório nacional em ESG.

“Dentro do nosso arcabouço jurídico, temos uma série de instrumentos ficais e financeiros que estão sendo colocados e manuseados de forma inteligente pelo Estado para a indução de novos comportamentos”, disse o ministro da AGU. Um desses exemplos, segundo ele, é a nova reforma tributária, que foi pensada para promover a justiça ambiental a partir da justiça tributária.

“Nós temos, hoje, elementos modernos que a reforma tributária nos oportunizou, e temos que saber acionar esses mecanismos de maneira muito inteligente”, afirmou Messias. “E aqui quero citar o imposto seletivo como instrumento de justiça fiscal, numa perspectiva de estímulo de preservação ambiental”, exemplificou o advogado-geral da União, ao citar o imposto que possibilita a tributação do consumo de produtos que são prejudiciais ao meio ambiente e à saúde.

Extrafiscal

Para Messias, a tributação tem um caráter extrafiscal, à medida que possibilita induzir comportamentos sustentáveis ou atuar buscando omissões de condutas. “Porque aquilo que for relevante do ponto de vista da sobrevivência humana há de se ter incentivado. Aquilo que não é relevante ou aquilo que causa danos não só à saúde, mas ao meio ambiente, há de se ter pedágio, há de se ter penalização”, explicou.

Messias ressaltou, assim, que as emergências climáticas, provocadas sobretudo pela intervenção humana, requerem respostas céleres e mudanças comportamentais; e que o Direito tem papel fundamental nesse contexto, uma vez que colabora e cria condições para desenvolvimento de novos instrumentos de mudanças.

Na ocasião, o advogado-geral da União citou outras iniciativas que demonstram o comprometimento do Governo Federal e da AGU com os pilares do ESG, que envolve práticas ambientais, sociais e de governança. As Transações Tributárias Federais, por exemplo, além de possibilitarem a redução de litigiosidade, permitem que a União possa cobrar de empresas e contribuintes compromissos e protocolos adicionais relativos aos pilares da ESG, ofertando condições mais vantajosas àqueles que se comprometerem com objetivos sustentáveis.

Compromisso ético

Messias citou, ainda, o Decreto do IPI Verde que visa reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos com menor impacto ambiental. “Nós temos que ter esse compromisso ético como sociedade. Nós temos um compromisso sim do ponto de vista institucional, dentro do Acordo de Paris, e nós vamos cumprir porque o Brasil é um país que cumpre seus compromissos, um país que respeita seus aliados, um país que tem a tradição histórica de ser líder na defesa do meio ambiente. Nós não vamos abrir mão desses compromissos”, afirmou.

O ministro concluiu afirmando que meio ambiente é vida e oportunidade. "Nós não podemos encarar a questão do desafio da sustentabilidade como um problema, mas sim como uma oportunidade. Porque fizemos nosso dever de casa e agora estamos bem-posicionados para nos beneficiar dessas missões que o Brasil fez, principalmente nesses últimos dois anos e meio”, finalizou.

Na ocasião, Messias assinou um Protocolo de Intenções com representantes do Instituto Global de ESG com a finalidade de envidar esforços comuns em prol da promoção do desenvolvimento sustentável.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU