Encontro debate aplicação do marco legal de ciência, tecnologia e inovação

Como transformar conhecimento em inovação e garantir segurança jurídica à pesquisa pública? Essa foi a questão que norteou o I Encontro Técnico-Jurídico de Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação (ECT&I), realizado nos dias 4 e 5 de novembro, no auditório André Brasil, na Advocacia-Geral da União da 6ª Região (AGU6R), em Belo Horizonte (MG). 

Promovido pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), em parceria com a Procuradoria Regional Federal da 6ª Região (PRF6) e a Escola da Advocacia-Geral da União (AGU), o evento reuniu dirigentes de universidades, de institutos federais e de centros federais de pesquisa de todo o Brasil, além de procuradores-chefes das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) assessoradas, para debater a aplicação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I).  

O encontro faz parte das ações do Projeto ECT&I Assessora, lançado em fevereiro deste ano pela Equipe de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECT&I), para fortalecer a atuação jurídica das autarquias e fundações públicas federais vinculadas às Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs). Isso será feito uniformizando entendimentos, consolidando práticas administrativas e fortalecendo a atuação jurídica na área de educação, ciência e tecnologia. 

Na abertura, a procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, destacou o papel estratégico do encontro. “Fico muito feliz e realizada por estarmos de fato transformando a realidade técnico-jurídica desse país. Quase dois terços das autarquias são da área de Educação, Ciência e Tecnologia, com níveis de maturidade institucional diferentes. Há alguns anos, propus ao ministro Jorge Messias criarmos uma Consultoria Federal em Educação para uma gestão ampliada dessa matéria. É um orgulho ver o trabalho que essa equipe está desenvolvendo”, afirmou. 

Participaram da solenidade de abertura a procuradora-geral federal, Adriana Venturini; a subprocuradora federal de Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Ana Paula Passos Severo; o desembargador e presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Vallisney Oliveira; o vice-reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Alessandro Fernandes Moreira; o reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG), Rafael Bastos Teixeira; o reitor da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), Luciano Campos da Silva; e a procuradora regional federal da 6ª Região, Karina Brandão Rezende Oliveira. 

Durante os dois dias de atividades, os participantes discutiram temas como a instrução de processos administrativos em parcerias para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), os requisitos legais para prestação de serviços técnicos especializados, a diferenciação entre serviços extensionistas e acordos de parceria para PD&I, e a atuação dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), o papel das fundações de apoio, a atuação das Unidades da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) e a conformação de alianças estratégicas.  

A coordenadora da equipe de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECT&I) da PGF, Ludmila Meira Maia Dias, ressaltou os desafios enfrentados pelas instituições para adequar suas normas. “Antes desse evento, identificamos dificuldades dos gestores na elaboração da Política Institucional de Inovação, exigida pelo artigo 15-A da Lei nº 10.973, de 2004. Para apoiar esse trabalho, elaboramos modelos de atos normativos que servirão de base para que as autarquias e fundações possam criar e implementar suas políticas de inovação”, explicou. 

A procuradora regional federal da 6ª Região (PRF6), Karina Brandão Rezende Oliveira, destacou o caráter inovador da iniciativa. “A forma de atuação da ECT&I é disruptiva e bem-sucedida, uma vez que o assessoramento parte da própria equipe. Sua atuação consiste em realizar uma busca ativa nas Instituições de Ciência e Tecnologia e apresentar, de forma acessível e prática, os conceitos da Lei nº10.973, de 2024. Além disso, entrega ferramentas necessárias e modelos já validados pela equipe e por outras instituições”, disse. 

Durante o encontro foi lançada a primeira edição do ECT&I Informa, nova publicação da Equipe de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECT&I) da PGF, que reúne e sistematiza os principais entendimentos jurídicos aplicados no âmbito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I). 

“Nesta edição inicial, apresentamos 36 entendimentos jurídicos, organizados em torno de 14 temas centrais do MLCT&I. O objetivo é disponibilizar, em formato acessível e estruturado, manifestações consultivas consolidadas, emitidas pela ECT&I durante a análise jurídica dos instrumentos regidos pelo Marco Legal”, detalhou Ludmila Meira Maia Dias. 

Cada parecer é acompanhado de informações como número do processo administrativo e código no Sistema SuperSapiens, além de links e QR Codes que permitem o acesso direto à fundamentação completa Ludmila. 

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU