AGU lança segunda edição de coletânea com modelos para dar segurança jurídica a ações e parcerias do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), lançou a 2ª Edição do ECT&I Docs, uma coletânea de modelos que podem ser utilizados na instrução dos processos administrativos relativos aos instrumentos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I). O objetivo é oferecer segurança jurídica às ações e às parcerias nessa área. O lançamento ocorreu nesta terça-feira (24/09) durante a Reunião Técnica do Fórum de Procuradores-Chefes de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, em Belém (PA).

A nova edição inclui seis documentos inéditos, além de oito da edição anterior, que foram revisados e atualizados. Os modelos têm como objetivo uniformizar e simplificar os processos administrativos relacionados ao Marco Legal da área, possibilitando que os gestores possam ter uma referência sugestiva do conteúdo das peças mais importantes, com liberdade para adaptar os documentos, conforme necessário. “Por meio da edição do ECT&I Docs, a PGF atua no assessoramento jurídico prévio, proporcionando maior segurança jurídica nas ações relacionadas ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, explicou Ludmila Meira Maia Dias, coordenadora da Equipe Nacional de Ciência e Tecnologia. Ludmila Dias ainda destacou que os modelos são de uso público e não estão sujeitos a direitos autorais, promovendo o uso comum por quaisquer interessados.

“Trata-se de material que irá influenciar principalmente no cotidiano dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) das instituições de ciência e tecnologia e fomentará a formação das parcerias para pesquisa, desenvolvimento e inovação”, afirma Ana Paula Passos Severo, Subprocuradora Federal de Consultoria Jurídica da PGF.

Cultura e Meio Ambiente

Além do lançamento da coletânea relacionada ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a equipe da Procuradoria-Geral Federal promove, até 26/09, reuniões técnicas em Brasília (DF) para implementar os projetos "ECT&I Verde" e "ECT&I Cultura". O objetivo é qualificar as autarquias ambientais e culturais como como Instituições Científicas, Tecnológica e de Inovação (ICTs), tendo o projeto iniciado com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Para tanto, a equipe coordenada pela PGF, em conjunto com as Procuradorias Federais Especializadas de cada autarquia, prestará assessoramento jurídico especializado para que as instituições estabeleçam, entre outras ações, uma Política de Inovação e um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), conforme previsto na Lei de Inovação (Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004).

Especialização

A Procuradoria-Geral Federal criou a Câmara Permanente de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação com o objetivo de conferir maior segurança jurídica aos gestores e servidores públicos federais atuantes nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs). As unidades abordam a uniformização dos entendimentos e instrumentos jurídicos, do exercício do controle prévio de legalidade e do assessoramento relativo aos diversos arranjos jurídicos e possibilidades previstas no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

As ICTs públicas federais são os órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta que, em suas missões institucionais, tratem da pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou do desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

As informações e documentos sobre a Câmara e a Equipe vinculadas à PGF podem ser acessados em página no portal da AGU.

Assessoria Especial de Comunicação Social