AGU e MPT debatem atuação conjunta para promover segurança e saúde do trabalhador

Foi realizada nesta segunda-feira (29), no auditório da Escola Superior da Advocacia-Geral da União (ESAGU), em Brasília, o seminário “Prevenção, Saúde e Segurança no Trabalho”, promovido em conjunto pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O evento fez parte do Abril Verde – campanha que estimula empresas, organizações e trabalhadores a adotarem ações de cuidado, saúde e segurança – e debateu a importância das normas de saúde do trabalhador, bem como das ações de prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho.

Na abertura do seminário, a procuradora-geral Federal, Adriana Venturini, destacou a importância da atuação conjunta entre os órgãos públicos para proteger a segurança e a saúde do trabalhador. “Uma das consequências desta atuação interinstitucional é o ajuizamento das ações regressivas. Para isso, precisamos demonstrar que houve dano à saúde do trabalhador e que houve responsabilidade do empregador. Só conseguimos atuar e obter êxito se tivermos uma base de dados compartilhada”, observou. Ainda segundo a procuradora, é preciso organizar as instituições com o objetivo, por exemplo, de obter jurisprudência favorável em relação às ações coletivas. “Se percebemos que uma empresa gera um adoecimento coletivo recorrente, temos que ter mecanismos institucionais de coibir as práticas de adoecimento imediatamente”, disse.

O conselheiro-secretário do Conselho Superior do MPT, Fábio Leal Cardoso, acrescentou que a proteção da saúde do trabalhador e a promoção da segurança do trabalho é um esforço transversal. “A parceria entre a AGU e o Ministério Público do Trabalho no ajuizamento das ações regressivas é apenas um faceta da nossa atuação.  Trabalhamos em sintonia em diversas outras matérias”, disse. O membro do MPT observou, ainda, “que os acidentes de trabalho correspondem a uma condição de fatores que poderiam ser evitados”, de modo que “é importante reiterar a necessidade de cumprimento das normas de segurança”.

Ações regressivas

Entre 2016 e dezembro de 2023 a AGU ajuizou 2,4 mil ações para buscar o ressarcimento, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 580 milhões gastos com a concessão de benefícios resultantes da exposição dos trabalhadores a riscos que contribuíram para acidentes e doenças do trabalho. A AGU obtém êxito em 80% dos processos e o valor recuperado por meio da atuação cresceu de R$ 42 milhões, em 2021, para R$ 65 milhões, em 2023.

Além da recuperação de valores para os cofres públicos, o caráter pedagógico da atuação também foi destacado no seminário. “A partir do ajuizamento das ações regressivas, também temos uma atividade pedagógica. Incentivamos as empresas a atuarem de acordo com as normas regulamentadoras do trabalho mais do que sofrerem sanções”, ressaltou o subprocurador Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos, Fábio Munhoz.

Saúde do trabalhador

Já a procuradora federal Isabela Cristina Bittencourt lembrou que existem atividades que podem ser lesivas ao trabalhador mesmo diante da ausência de comportamentos negligentes por parte dos empregadores. “Nesses casos, a concessão dos benefícios acidentários pelo INSS deve garantir o afastamento por tempo suficiente para o retorno seguro à vida laboral,” assinalou.

Por sua vez, a coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT, a procuradora do Trabalho Cirlene Zimmermann, alertou que a atuação dos órgãos não deve ser restrita apenas aos acidentes de trabalho de empregados com Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada. “Os trabalhadores informais, autônomos, aqueles que trabalham como pessoas jurídicas, estatutários, dentre outros, são excluídos das estatísticas”, disse. “E, conforme consta na Constituição, todos os trabalhadores, urbanos ou rurais, têm direito ao trabalho seguro e saudável. Portanto, precisamos ter um olhar especial em relação a esses trabalhadores. O que não significa que o MPT está chancelando a informalidade”, complementou.

Doenças ocupacionais

Dados da PGF extraídos de ações regressivas coletivas ajuizadas nos último anos indicam que os fatores que mais causam o adoecimento dos trabalhadores são a imposição de ritmo acelerado de trabalho; a ausência de pausadas para descanso em atividades que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica; a não utilização  de meios técnicos apropriados para facilitar o transporte manual de cargas; a existência de postos e equipamentos inadequados às características psicofisiológicas e à natureza do trabalho; e o não reconhecimento e antecipação dos riscos ambientais existentes no ambiente de trabalho.

Problemas nos programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), e de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), além dos exames médicos realizados por profissionais não familiarizados com a doença ocupacional também contribuíram com os agravos à saúde do trabalhador.

Acidentes de trabalho

Dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (Smartlab), iniciativa do MPT e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), indicam que 6,6 milhões de acidentes de trabalho e 25,5 mil mortes no emprego com carteira assinada foram registrados entre 2012 e 2022 n Brasil. No mesmo período, ocorreram 2,3 milhões de afastamento pelo INSS em razão de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. Os gastos com benefícios previdenciários no período chegaram a R$ 136 bilhões.