AGU defende equilíbrio no sistema internacional de arbitragem

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a reforma do sistema internacional de arbitragem garanta um maior equilíbrio na relação entre investidores e Estados nacionais. Essa foi a principal mensagem apresentada pela AGU durante participação no 16° Fórum de Política de Investimento promovido pelo Instituto Internacional para Desenvolvimento Sustentável (IISD, na sigla em inglês), realizado em Manila, nas Filipinas.

A AGU participou do painel no evento sobre a reforma do sistema de arbitragem Investidor-Estado (ISDS), no qual foi representada pelo advogado da União Thiago Chaves, do Núcleo de Controvérsias Internacionais em Assuntos Econômicos (Necom) da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). O Fórum de Política de Investimentos foi realizado de 16 a 18 de outubro.

A AGU tem participado das discussões sobre a reforma do sistema de arbitragem como integrante do grupo de trabalho da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral), principal órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Direito Mercantil Internacional.

Em sua exposição, o advogado Thiago Chaves ressaltou que a AGU tem defendido o estabelecimento de um mecanismo arbitral mais justo e equilibrado no sentido da preservação da segurança jurídica e do espaço regulatório do Estado.

Chaves também destacou, no painel, a proposta da AGU para o estabelecimento de um sistema de prevenção e mitigação de disputas, e a necessidade de inclusão no sistema internacional de cláusula de resolução de disputas Estado-Estado, ambos instrumentos presentes nos acordos de investimentos firmados pelo Estado brasileiro.

Assimetrias

Também foi ressaltado, pelo advogado da União, a importância de outras propostas em andamento no grupo de trabalho da Unictral, como a reforma de tratados internacionais antigos para corrigir assimetrias no sistema, como, por exemplo, a possibilidade de que Estados ofereçam reconvenção contra os investidores na arbitragem, critérios específicos para fixação de indenizações, terceiro financiador e direito de regulação do Estado.

"Foi de grande relevância esclarecer, no evento, particularidades do modelo brasileiro focado na prevenção de controvérsias e no mecanismo interestatal de disputas, considerando que muitos Estados, notadamente no continente africano, estão interessados em migrar do sistema Investidor-Estado para o formato do modelo brasileiro Estado-Estado”, aponta Thiago Chaves sobre sua participação no painel.

Durante a participação no fórum internacional, o advogado da União também enfatizou a proteção a investidores estrangeiros garantida pelo modelo brasileiro."O Brasil foi indagado justamente sobre esse ponto na conferência, e informamos que o modelo brasileiro garante proteção a investidores estrangeiros, já que possui cláusulas de não-discriminação e de proteção contra desapropriação direta, com mecanismo de prevenção e de arbitragem para solucionar o problema", apontou Chaves.

"O fato de a arbitragem ser Estado-Estado não quer dizer que haja carência de proteção, pois o Estado do investidor poderá questionar a medida perante o tribunal arbitral caso os sistemas de prevenção não sejam suficientes para resolver a questão", explicou o advogado da União.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU