AGU celebra acordo que põe fim a disputa envolvendo hospital em Porto Alegre

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou, nesta sexta-feira (27/12), acordo que põe fim a uma disputa envolvendo o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas (HMIPV), em Porto Alegre (RS), garantindo a continuidade dos serviços prestados à população.

Por meio da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), o Ministério da Saúde e o município de Porto Alegre chegaram a um consenso sobre o repasse de valores referentes à contratação de servidores municipais, para substituir servidores federais afastados entre 2014 e 2021. Nesse período, não houve repasse da União para repor o montante gasto com as remunerações dos agentes públicos vinculados ao ente municipal.

A questão era a última pendência envolvendo a unidade, já que, em 2021, foi celebrado um primeiro acordo perante a CCAF, o que viabilizou parte do ressarcimento pelas despesas necessárias à gestão e à execução das atividades do hospital. Isso ocorre porque o HMIPV foi objeto de uma cessão de uso firmada entre a União e o município de Porto Alegre, ainda no ano 2000. Na prática, a gestão do hospital foi transferida ao município.

“O acordo gera um verdadeiro resultado de ganhos mútuos para as partes, liberando a União de uma dívida histórica e permitindo ao município a oportunidade de reestruturar o seu serviço de saúde após a tragédia das enchentes do segundo trimestre de 2024”, explica o diretor da CCAF, José Roberto da Cunha Peixoto.

Termos do acordo

Com o acordo, as partes reconheceram a prescrição de parte dos valores e concordaram com o pagamento total de R$ 113.879.959,00, que serão quitados da seguinte forma: R$ 50 milhões em 2025 e o restante dividido em parcelas anuais, ao longo de cinco anos.

De acordo com a advogada da União Andréa Vasconcelos, integrante da CCAF, além de fortalecer a colaboração entre os diferentes níveis de governo, a resolução consensual do caso traz reflexos positivos à sociedade.

“A solução contribui para a recomposição adequada dos recursos humanos no hospital, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população, sem interrupções ou desfalque de pessoal”, explica. “O processo conciliatório é um exemplo do compromisso da CCAF com a efetividade e a colaboração entre as partes, promovendo soluções de longo prazo e evitando judicialização”, complementa.

A advogada ressalta ainda que o parcelamento do valor devido permite que tanto o Ministério quanto o município tenham maior previsibilidade em seus orçamentos, contribuindo para o planejamento financeiro a longo prazo.

Solução parcial em 2021

O caso inicialmente chegou à CCAF em 2019, tendo sido possível a solução parcial da disputa já em 2021. Naquele momento, o Ministério da Saúde concordou com a transferência de R$ 45 milhões ao município de Porto Alegre, referentes ao financiamento de tratamentos de média e alta complexidade, e com o aumento de R$ 2 milhões mensais ao teto municipal de valores destinados a esses tipos de tratamentos (Teto MAC).

No entanto, restou o debate acerca do valor controverso, referente à contratação de servidores municipais para substituir servidores federais afastados entre 2014 e 2021. Com o pagamento de R$ 113,8 milhões, a negociação final alcançou o importe aproximado de R$ 160 milhões, sem considerar o acréscimo mensal ao teto de valores de tratamentos de média e alta complexidade.

Sobre a CCAF

A Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) é vinculada à Consultoria-Geral da União, órgão de direção superior da AGU, e é responsável por realizar processos de solução consensual de conflitos que envolvem órgãos da administração pública direta, autarquias ou fundações federais, e entre esses órgãos e particulares, incluindo empresas privadas e públicas.

No exercício de suas atribuições, a CCAF se vale de normas a exemplo da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação), que fomenta a autocomposição por parte da Administração Pública.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU