AGU ajuíza primeiras ações para alcançar bens de integrantes do PCC e do Comando Vermelho

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, nesta terça-feira (20/10), quatro ações civis autônomas de perdimento de bens, que somam R$ 190,3 milhões, com o objetivo de desarticular financeiramente organizações criminosas envolvidas no tráfico internacional de drogas, no contrabando transnacional de cigarros e agrotóxicos e na lavagem de dinheiro. A iniciativa representa uma nova frente de atuação do governo brasileiro no combate ao crime organizado, com o objetivo de identificar, bloquear e recuperar patrimônio de origem ilícita.

As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. Todas têm fundamento na Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção), que permite o perdimento civil de bens de origem ilícita independentemente de condenação criminal prévia. O caráter inovador da iniciativa está na utilização de instrumentos de natureza civil para atingir diretamente o patrimônio e as estruturas financeiras que sustentam as atividades criminosas, complementando a atuação dos órgãos de investigação e persecução penal.

Três das ações, que totalizam R$ 82 milhões, envolvem 87 réus e estão relacionadas a investigações sobre organizações criminosas vinculadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC), especialmente em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos. As investigações ocorreram no âmbito das operações Marola, Delivery e Contaminatus, da Polícia Federal (PF).

A outra ação decorre da Operação Hinterland, no valor de R$ 108,2 milhões. Ela busca recuperar patrimônio relacionado ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. As investigações identificaram movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões, além de imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas. Também foram identificadas conexões de investigados com integrante do Comando Vermelho (CV), sem comprovação de vínculo formal com a facção.

Combate ao poder econômico do crime

A estratégia da AGU busca ultrapassar a responsabilização individual dos autores dos crimes, alcançando também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros utilizados para ocultar patrimônio ilícito.

Para isso, a PGU atua no rastreamento de ativos, na identificação dos verdadeiros beneficiários dos bens e na adoção de medidas judiciais destinadas a impedir sua dissipação. O trabalho conta com o apoio do Laboratório de Recuperação de Ativos (Labra/AGU) e a cooperação de órgãos de investigação e inteligência financeira.

A descapitalização das organizações criminosas tem potencial para comprometer sua capacidade de financiar novas operações, movimentar recursos ilícitos, corromper agentes públicos e expandir suas atividades. Ao atingir a estrutura econômica dessas organizações, a iniciativa procura reduzir sua capacidade de atuação e contribuir para a prevenção de novos crimes.

Benefícios para a sociedade

Além de enfraquecer financeiramente o crime organizado, as ações buscam assegurar que bens e recursos de origem ilícita sejam retirados do controle das organizações criminosas, observadas as destinações legalmente previstas.

A medida também contribui para a proteção da economia formal, da concorrência leal e da saúde pública, especialmente diante dos prejuízos provocados pelo contrabando de cigarros e agrotóxicos proibidos, pelo tráfico de drogas e pela lavagem de dinheiro.

Com o ajuizamento das quatro ações, a AGU inaugura uma frente estratégica de enfrentamento patrimonial ao crime organizado, utilizando os instrumentos da legislação civil para ampliar a capacidade do Estado de recuperar ativos ilícitos e impedir que os lucros da criminalidade continuem financiando novas atividades criminosas.

As demandas contaram com a colaboração dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Fazenda (MF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que encaminharam à AGU estudos e dados utilizados na elaboração das ações.  A iniciativa reforça, portanto, a atuação integrada das instituições públicas e consolida a recuperação de ativos como instrumento de proteção da sociedade, da economia e da segurança pública.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU