Consultoria-Geral da União Ano Eleição

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 24, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Art. 3º Compete à Consultoria-Geral da União:

I - colaborar com o Advogado-Geral da União no assessoramento jurídico ao Presidente da República, produzindo pareceres, estudos, informações e outros trabalhos jurídicos;

II - preparar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal;

III - atuar na representação extrajudicial da União;

IV - assistir o Advogado-Geral da União no controle interno da legalidade dos atos da Administração Federal;

V - assistir o Advogado-Geral da União na interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;

VI - promover, por meio de conciliação, mediação e outras técnicas de autocomposição, a solução dos conflitos, judicializados ou não, de interesse da Administração Pública Federal, inclusive aqueles que envolvam estados, municípios, Distrito Federal e particulares;

VII - atuar, no âmbito da sua competência, nas arbitragens, nos ajustes e em acordos que envolvam interesses extrajudiciais da União;

VIII - coordenar a elaboração de anteprojetos de leis, de projetos de medidas provisórias, de decretos e dos demais atos normativos de interesse da Advocacia-Geral da União;

IX - cooperar no exame e na elaboração de anteprojetos de lei, de projetos de medidas provisórias, de decretos e de outros atos normativos de interesse de outros órgãos da Administração Pública Federal, e prestar esclarecimentos e demais subsídios jurídicos aos membros do Poder Legislativo, quando necessário;

X - analisar projetos de lei submetidos à sanção do Presidente da República;

XI - prestar assessoramento jurídico, quanto aos assuntos internos da Advocacia-Geral da União:

a) ao Advogado-Geral da União;

b) à Secretaria-Geral de Consultoria;

c) à Secretaria-Geral de Administração;

d) à Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal; e

e) ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

XII - fornecer elementos jurídicos solicitados pelos membros da Advocacia-Geral da União para subsidiar a defesa judicial e extrajudicial da União em matérias de sua competência;

XIII - participar, quando determinado pelo Advogado-Geral da União, de estudo de assunto a cargo do órgão jurídico de empresa pública ou de sociedade de economia mista;

XIV - participar de grupos especiais constituídos para a análise de temas estratégicos;

XV - coordenar e orientar a atuação das Consultorias Jurídicas dos Ministérios ou órgãos equivalentes e das Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos, mediante resolução de controvérsias jurídicas para uniformização da jurisprudência administrativa;

XVI - elaborar manifestações jurídicas para uniformização de controvérsias entre os órgãos consultivos que lhe são subordinados e os órgãos jurídicos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral do Banco Central, da Procuradoria-Geral da União, da Secretaria-Geral de Consultoria, da Secretaria-Geral de Contencioso e da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, submetendo-as ao Advogado-Geral da União, se for o caso;

XVII - prestar assessoramento jurídico na celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e instrumentos congêneres por órgão da Advocacia-Geral da União; e

XVIII - coordenar os trabalhos do Colégio de Consultoria.

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Art. 5º Compete ao Gabinete do Consultor-Geral da União:

I - auxiliar o Consultor-Geral da União em sua representação, nas relações públicas e no expediente pessoal; e

II - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e executar as atividades de apoio técnico-administrativo necessárias à atuação da Consultoria-Geral da União.

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Art. 9º Compete ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos:

I - coordenar e orientar a atuação das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios ou órgãos equivalentes e das Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos, mediante resolução de controvérsias de ordem jurídica para fins de uniformização da jurisprudência administrativa;

II - identificar e propor preventivamente a uniformização de orientação jurídica de questões relevantes e transversais existentes nos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, inclusive mediante a atuação das Câmaras Nacionais sob sua supervisão;

III - elaborar manifestações jurídicas para uniformização de controvérsias entre os órgãos jurídicos subordinados à Consultoria-Geral da União e os órgãos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, da Procuradoria-Geral da União, da Secretaria-Geral de Consultoria, da Secretaria-Geral de Contencioso e da Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

IV - propor a edição de orientações normativas destinadas a uniformizar a atuação dos órgãos consultivos;

V - submeter à aprovação superior pareceres para os fins do art. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 1993;

VI - elaborar manifestações para dirimir os conflitos não solucionados no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal, para os fins do disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 13.140, de 2015, nos casos em que houver controvérsia de ordem estritamente jurídica entre órgãos da Advocacia-Geral da União ou a ela vinculados;

VII - articular-se com os órgãos de representação judicial da União para a uniformização e a consolidação das teses adotadas nas atividades consultiva e contenciosa; e

VIII - solicitar, se necessário, manifestações jurídicas de órgãos da Advocacia-Geral da União ou a ela vinculados para análise de processos, podendo fixar prazo para atendimento.

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Art. 11. Compete ao Departamento de Análise de Atos Normativos:

I - coordenar a elaboração de anteprojetos de leis, de projetos de medidas provisórias, de decretos e dos demais atos normativos de interesse da Advocacia-Geral da União;

II - colaborar na análise e na elaboração de propostas de emenda à Constituição, de anteprojetos de lei e projetos de medidas provisórias, de decretos e dos atos normativos, e propostas de atos normativos em tramitação no Congresso Nacional;

III - analisar projetos de lei submetidos à sanção do Presidente da República; e

IV - prestar, quando necessário, esclarecimentos e demais subsídios jurídicos aos membros do Poder Legislativo acerca de propostas de atos normativos, em articulação com a Assessoria Parlamentar da Advocacia-Geral da União.

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Art. 13. Compete ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais:

I - assistir o Consultor-Geral da União nas atividades de representação extrajudicial da União;

II - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e atuar na representação extrajudicial da União junto ao Tribunal de Contas da União, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, por determinação do Consultor-Geral da União, a outros órgãos ou entidades federais;

III - articular-se com os órgãos jurídicos e com os órgãos de fiscalização e de controle interno e externo, com a finalidade de identificar a necessidade de aprimoramentos de procedimentos administrativos, e propor eventuais medidas de aperfeiçoamento;

IV - requisitar, se necessário, informações junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal para subsidiar a atuação do Departamento; e

V - prestar assessoramento jurídico na celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e instrumentos congêneres por órgão da Advocacia-Geral da União, quando não se referir a assuntos internos da Instituição.

Parágrafo único. A competência a que se refere o inciso II do caput se aplica à representação extrajudicial dos agentes públicos, nos casos previstos na legislação.

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Art. 15. Compete ao Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas:

I - supervisionar, coordenar, orientar e processar o tratamento das informações jurídico-estratégicas de interesse da Consultoria-Geral da União;

II - monitorar o atendimento dos indicadores estratégicos de interesse da CGU;

III - monitorar a produtividade das unidades consultivas;

IV - propor a criação de forças-tarefas e colaboração nas situações de interesse da CGU;

V - propor medidas para equalização da força de trabalho;

VI - estimular o desenvolvimento de soluções tecnológicas para aperfeiçoamento da função consultiva; e

VII - supervisionar, coordenar, orientar e executar ações de governança digital.

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Art. 19. Compete à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal - CCAF, diretamente ou por meio das Câmaras Locais de Mediação e Conciliação nos Estados - CLCs:

I - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de mediação, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

II - requisitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal envolvidos ou não no conflito submetido à Câmara diligências, cooperação técnica e manifestação sobre a oportunidade e conveniência de sua atuação administrativa na solução do conflito;

III - dirimir, por meio de mediação, os conflitos:

a) entre órgãos públicos federais, entre entidades públicas federais ou entre órgãos e entidades públicas federais;

b) que envolvam órgão ou entidade pública federal e Estados, o Distrito Federal ou Municípios ou suas autarquias ou fundações públicas;

c) que envolvam órgão ou entidade pública federal e empresa pública ou sociedade de economia mista federal; ou

d) que envolvam particular e órgão ou entidade pública federal, nos casos previstos no regulamento de que trata o § 2º do art. 32 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.

IV - buscar a solução de conflitos judicializados, nos casos remetidos pelos Ministros dos Tribunais Superiores ou por outros membros do Poder Judiciário, ou por proposta dos titulares dos órgãos de direção superior, de execução e vinculados da Advocacia-Geral da União, bem como por aqueles que atuam como parte adversa do ente público federal no processo judicial;

V - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a procedimento de mediação;

VI - encaminhar, quando couber, ao Consultor-Geral da União as controvérsias jurídicas não solucionadas por procedimento de mediação para os fins do disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 13.140, de 2015; e

VII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades conciliatórias no âmbito das Consultorias Jurídicas da União nos Estados.

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Art. 7º Compete à Subconsultoria-Geral da União assistir diretamente o Consultor-Geral da União no desempenho de suas atribuições e, especialmente:

I - auxiliar na definição de diretrizes e na implementação de ações na área de competência da Consultoria-Geral da União;

II - prestar apoio na direção, na organização, na supervisão, na coordenação, na distribuição e no acompanhamento das atividades relacionadas com as unidades da Consultoria-Geral da União;

III - aprovar pareceres, notas, informações e outros trabalhos jurídicos elaborados no âmbito da Consultoria-Geral da União e submete-los ao Advogado-Geral da União, se necessário;

IV - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de procedimentos da Consultoria-Geral da União; e

V - estudar e propor medidas com vistas à prevenção e ao encerramento de litígios, cuja matéria seja afeta à Consultoria-Geral da União.

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Art. 17. Compete ao Departamento de Assuntos Jurídicos Internos:

I - assistir o Consultor-Geral da União:

a) no assessoramento jurídico ao Advogado-Geral da União, quanto aos assuntos internos da Advocacia-Geral da União, ressalvadas as competências dos demais Departamentos da Consultoria-Geral da União

b) no exame da constitucionalidade, da legalidade, da regularidade jurídica formal e da técnica legislativa dos atos a serem editados ou celebrados pelo Advogado-Geral da União, relacionados com assuntos internos da Advocacia-Geral da União, e pelo Consultor-Geral da União; e

c) no fornecimento de subsídios para prestação de informações nos mandados de segurança impetrados em face do Advogado-Geral da União.

II - prestar o assessoramento jurídico:

a) à Secretaria-Geral de Consultoria;

b) à Secretaria-Geral de Administração;

c) à Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal; e

d) ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União;

III - examinar a legalidade e a juridicidade de processos administrativos disciplinares e de sindicância relativos aos servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União;

IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida nas áreas de atuação da Secretaria-Geral de Administração, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

V - fornecer elementos jurídicos solicitados pelos membros da Advocacia-Geral da União para subsidiar a defesa judicial e extrajudicial da União em matérias de sua competência; e

VI - prestar assessoramento jurídico na celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e instrumentos congêneres por órgão da Advocacia-Geral da União, relacionados a assuntos internos da Instituição.

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 24, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Art. 8º Compete à Consultoria da União, integrada pelos Consultores da União:

I - assistir o Consultor-Geral da União na preparação de informações a serem prestadas pelo Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal; e

II - elaborar pareceres e quaisquer outros trabalhos jurídicos que lhe sejam atribuídos pelo Consultor-Geral da União.

Portaria Normativa AGU nº 24/2021

Art. 23. O Núcleo Especializado em Arbitragem - NEA é responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e de contencioso arbitral em que a União seja parte ou interessada.

Portaria Normativa AGU nº 24/2021

Art. 21. Compete às Consultorias Jurídicas da União nos Estados e no Município de São José dos Campos:

I - prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Federal direta, sem prejuízo da competência das consultorias jurídicas junto aos Ministérios e órgãos equivalentes, respeitando o mecanismo de distribuição processual via e-CJU’s;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis e dos demais atos normativos, quando não houver posicionamento vinculante;

III - orientar, nos termos estabelecidos pelos representantes judiciais da União, os órgãos da Administração Federal direta quanto à forma pela qual devam ser cumpridas as decisões judiciais;

IV - atuar em conjunto com os representantes judiciais da União, especialmente quanto ao preparo das teses de defesa da União;

V - primar pelo controle de juridicidade dos atos administrativos emanados pelos órgãos da Administração Federal direta;

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito dos órgãos da Administração Federal direta:

a) os textos de editais de licitação e os respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; e

b) os atos de reconhecimento de inexigibilidade ou de dispensa da licitação;

VII - promover a defesa extrajudicial da União junto às unidades estaduais de controle externo do Tribunal de Contas da União;

VIII - realizar atividades conciliatórias relativas às Câmaras Locais de Conciliação;

IX - zelar pela observância das orientações e posicionamentos vinculantes; e

X - zelar pelo atendimento aos indicadores estratégicos de interesse da CGU.

Atuam no âmbito da competência das CJUs (PORTARIA AGU Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2020)

Portaria Normativa AGU nº 24/2021

Art. 4º § 1º As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e os órgãos equivalentes são órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos Ministérios, e subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União e ao Consultor-Geral da União.