Planos Nacionais de Negociação

Publicado em 14/07/2020 13h44 Atualizado em 17/12/2021 16h20



Os Planos Nacionais de Negociação contemplam diretrizes de atuação para oferecimento de propostas de acordos em temas repetitivos previamente selecionados pelas Coordenações Regionais de Negociação, unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU) que atuam exclusivamente em atividades conciliatórias, especializadas em oferecer alternativas para a prevenção e solução dos conflitos nos quais a União é parte.

Atualmente, estão em operação os seguintes planos nacionais:

 

EMENTÁRIO DOS PLANOS NACIONAIS DE NEGOCIAÇÃO

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 1

 Objeto: extensão aos aposentados e pensionistas das gratificações de desempenho GDATA,   GDPGTAS, GDASST, GDPGPE, GDPST, GDATEM e/ou GDAFAZ durante o período em que não   tiverem sido regulamentadas até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação   individualizada dos servidores em atividade.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 2

 Objeto: pagamento a servidores públicos civis de valores derivados da conversão de licença-   prêmio não gozada, nem contado em dobro o respectivo tempo de serviço para a aposentadoria

 Obs: não se aplica aos militares, porque submetidos a regime jurídico diverso.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 3

 Objeto: (in)exigibilidade do pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor       público civil.

 Obs: não se aplica aos militares, porque submetidos a regime jurídico diverso.

 Fase processual:

 - nos Juizados Especiais Federais, até a fase de sentença

 - na Justiça Federal, especialmente em ações coletivas, em qualquer fase.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 4 (REVOGADO)

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 5

 Objeto: cobrança, por servidores públicos federais civis vinculados ao Poder Executivo, de   valores reconhecidos administrativamente e incluídos em restos a pagar.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 6

 Objeto: incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, a RAV e o pró-labore de êxito

 Obs: não se aplica a processos em que tenham sido proferidas decisões que, com base no   julgamento do REsp Repetitivo nº 1.478.439-RS, tenham julgado procedente ação rescisória para   afastar a coisa julgada fundada na impossibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a   GEFA e sobre a RAV.

Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 7

 Objeto: atualização de valores relativos à indenização de campo instituída pelo art. 16 da Lei nº   8.216/91.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 8

 Objeto: concessão de auxílio-transporte a servidores públicos e militares da União   independentemente do meio de transporte utilizado.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 9

 Objeto: concessão de pensão especial a dependente de ex-combatente no tocante aos valores   atrasados.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 10

  Objeto: indenização em pecúnia decorrente de período de férias não gozado e adquirido à         época   da prestação do serviço militar obrigatório àquele que se incorporou, em caráter     permanente, às   Forças Armadas (Férias de Recruta).

  Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 11

  Objeto: pagamento de pensão a filho de militar até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se             universitário, nas hipóteses de óbito do instituidor antes da vigência da MP nº 2.215-10/2001,   mas  após a Lei nº 6.880/80.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 12

  Objeto: pagamento de valores atrasados de exercícios anteriores decorrentes da concessão          administrativa de pensão militar independentemente de prévio registro de legalidade no TCU.

  Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

  PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 13

  Objeto: pagamento de diferença entre os valores devidos e aqueles transferidos pela União       Federal, a título de complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento     do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão de a fixação do     Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA não ter considerado a média nacional.

  Fase processual: todas, na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 14

 Objeto: conversão em pecúnia do período de licença especial militar não gozada nem contada em   dobro para fins de inatividade.

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 15

 Objeto: limitação temporal dos reajustes de 28,86% e/ou de 3,17% a Policiais Rodoviários   Federais. 

 Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 16

 Objeto: indeferimento administrativo de requerimentos de seguro-desemprego em razão das   seguintes hipóteses:

   1.      Existência de contribuição previdenciária como contribuinte individual;

   2.      Existência de contribuição previdenciária e/ou cadastro do trabalhador como MEI ou   empregado doméstico;

   3.      Recebimento de bolsa de qualificação profissional e trabalhadores resgatados;

   4.      Trabalhador figurar como sócio de empresa;

  Fase processual: todas, nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Federal.

 

 PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 17

 Objeto: pagamento  de diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV) para os   Técnicos  do Tesouro Nacional- TTS, no período de janeiro de 1996 a junho de 1999 (RAV 8X)  

 OBS: O presente Plano Nacional de Negociação só se aplica aos substituídos cujos nomes   constem na lista anexa à petição inicial do processo de conhecimento - Ação Coletiva nº   0002767-94.2001.401.3400 (2001.34.00.002765-2).

 Fase processual: Cumprimento de sentença, na Justiça Federal.

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 18

Objeto: restabelecimento da pensão civil a filha maior solteira desde que preenchidos os dois requisitos trazidos pelo art. 5º da Lei nº 3.373/58, quais sejam: a condição do estado civil - ser solteira - e não ocupar cargo público permanente, não havendo exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor.

 

Fase processual: todas, processos que tramitam na Justiça Federal e nos Juizados Especiais Federais.

 

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 19

Objeto: responsabilidade subsidiária da União por empregados terceirizados.

 

Fase processual: execução, processos que tramitam na Justiça do Trabalho.

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 20

Objeto: Quebra da paridade entre ativos versus inativos quanto ao recebimento da GIFA com base no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 0039519-60.2004.4.01.3400 (6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) proposto pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDIRECEITA (também denominado SINDTTEN). 

Fase processual: Cumprimento de sentença na Justiça Federal.

 

PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO Nº 21

Objeto: Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98(02/04/1998) e a publicação da MP nº 2.225-45/2001 (04/09/2001), cujas sentenças exequendas tenham transitado em julgado antes de 19/03/2015

Fase processual: Todas. Processos que tramitam na Justiça Federal e nos Juizados Especiais Federais.

As Coordenações Regionais de Negociação podem avaliar a possibilidade de autocomposição em qualquer tipo de processo em que se discuta débito da União (isto é, quando a devedora é a União).

Contato: 

Clara Rachel Barros Nitão
Advogada da União
Coordenadora-Geral de Negociação da Procuradoria-Geral da União

E-mail: clara.nitao@agu.gov.br

Tel.(61) 2026-8173