Selecione onde seu órgão está situado (Brasília ou Estados) e a respectiva CONJUR de seu Ministério/Agência/Secretaria (se Brasília) ou a matéria objeto do processo para verificar quais referenciais podem ser utilizados. Em "Nacional" estão os referenciais que se aplicam tanto para órgãos de Brasília como dos Estados:
Informações Jurídicas Referenciais - IJRS
Ao padronizarem a prestação de subsídios ao contencioso para a defesa da União ou de autoridade pública em demandas judiciais, dispensam a remessa e análise individualizada da unidade consultiva no caso em que especifica.
Tem-se as seguintes no âmbito da CGU:
| UNIDADE | ASSUNTO | NÚMERO | DATA APROVAÇÃO |
| CONJUR-MAPA | inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, inclusive com vistas à obtenção do Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA (seguro-defeso) | 23/2023 | 7/11/23 |
| CONJUR-MAPA | cobrança do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), sem pedidos relacionados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP | 1/2024 | 6/03/24 |
| CONJUR-MAPA | destruição irregular de suportes e embalagens de madeira importados sem atenção a regras fitossanitárias e trânsito de produtos de origem vegetal | 11/2024 | 26/5/24 |
| CONJUR-MAPA | defesa da União em ações judiciais que envolvam empregados públicos anistiados do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC | 28/2025 | 30/05/25 |
| CONJUR-MAPA | defesa da União em ações judiciais que envolvam servidores públicos que postulam a incidência do abono de permanência na base de cálculo de gratificação natalina e do terço de férias. | 29/2025 | 30/05/25 |
| CONJUR-MAPA | defesa da União, em ações judiciais que envolvam servidores públicos lotados na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC | 31/2025 | 30/05/25 |
| CONJUR-MAPA | defesa da União em ações judiciais que tratam da impossibilidade de celebração de Convênios ou Contratos de Repasse com Proponente inadimplente junto ao CAUC em relação às obrigações de pagamento de Precatórios. | 32/2025 | 30/05/25 |
| CONJUR-MAPA | defesa da União em ações judiciais que tratam da impossibilidade de celebração de Convênios ou Contratos de Repasse com Proponente inadimplente junto ao CAUC em relação à emissão ou validade da Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP. | 33/2025 | 30/05/25 |
| CONJUR-MAPA | defesa da União em ações judiciais que tratam da aplicabilidade das multas infligidas com base nos valores previstos pela Medida Provisória nº 772/2017 | 34/2025 | 30/05/25 |
| CONJUR-MCID | Subsídios para a defesa da União nas ações judiciais com pedidos indenizatórios em decorrência de atraso na entrega de unidade habitacional. | 1/2025 | 13/06/25 |
| CONJUR-MCID | a defesa da União em ações judiciais promovidas por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, que postulam indenização por supostos danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega de imóveis. | 9/2025 | 14/07/25 |
| CONJUR-MEC | contratação do financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies | 1/2023 | |
| CONJUR-MEC | auxílio moradia a médico residente | 3/2023 | 22/05/23 |
| CONJUR-MEC | pagamento de diferenças do Valor Mínimo por Aluno (VAMA) a contar do ano de 2007, com base nos arts. 32 e 33 da Lei 11.494/2007, no âmbito do FUNDEB | 3/2024 | 2/04/24 |
| CONJUR-MEC | indenização por alegados danos morais e materiais, pleiteados por alunos e ex-alunos de Instituições de Ensino Superior por fatos decorrentes da demora na entrega do diploma de curso superior, bem como por negativa do Conselho de Classe Profissional em registrar o autor por irregularidades na emissão/registro do diploma | 4/2024 | 17/05/24 |
| CONJUR-MEC | Programas de Residência Médica Área Cirurgia Básica e Área Cirurgia Geral | 5/2024 | 10/04/24 |
| CONJUR-MEC | emissão e registro de diplomas de cursos de graduação ou pós-graduação latu sensu | 6/2024 | 3/05/24 |
| CONJUR-MEC | legalidade e legitimidade dos dispositivos normativos que estabelecem, como requisito para transferência de curso no âmbito do FIES, a exigência de média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino | 20/2024 | 28/06/24 |
| CONJUR-MEC | normas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relacionadas ao limite global de financiamento | 21/2024 | 28/06/24 |
| CONJUR-MEC | questões relacionadas a servidores públicos de entidades vinculadas cuja competência não é do Ministério da Educação - abono permanência, reajustes salarial, licenças, planos de carreira, aposentadorias, redistribuições, remoções e etc | 29/2024 | 8/11/24 |
| CONJUR-MEC | contratação do financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, com pretensão de que sejam afastadas as regras de classificação e pré-seleção definidas pelo Ministério da Educação – MEC, amparadas no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 | 2/2025 | 14/02/25 |
| CONJUR-MGI | anulação de questões objetivas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) | 4/2024 | 17/12/24 |
| CONJUR-MGI | a) nova convocação para procedimento de heteroidentificação; b) nulidade do resultado da banca de heteroidentificação e manutenção do candidato nas vagas reservadas. | 2/2025 | 3/02/25 |
| CONJUR-MGI | a) reintegração imediata de candidato ao Concurso Público Nacional Unificado, na modalidade sub judice, para correção de sua prova discursiva e, sendo aprovado, que prossiga para as demais etapas; b) anulação do ato administrativo de eliminação do candidato, reconhecendo sua aprovação por ter atingido nota mínima (percentual de 40%), assegurada a sua participação nas etapas subsequentes, de modo que, se aprovado em todas as fases, tenha direito à classificação, garantida nomeação e posse com todos os direitos inerentes ao cargo pleiteado. | 4/2025 | 6/02/25 |
| CONJUR-MGI | pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, previsto na Lei nº. 13.464/17, pelos servidores inativos com paridade com os servidores em atividade | 3/2025 | 5/02/25 |
| CONJUR-MGI | a) anulação do ato administrativo que não reconheceu a parte autora como pessoa com deficiência; b) reconhecimento da parte autora como pessoa com deficiência; c) continuidade nas fases subsequentes do certame para disputa de uma das vagas reservadas para pessoa com deficiência; d) indenização por danos morais. | 07/2025 | 18/02/25 |
| CONJUR-MGI | a) suspensão ou de declaração de ilegalidade de exigência prevista em edital para a comprovação experiência profissional; b) anulação da avaliação de títulos feita pela Banca Examinadora e determinação de nova avaliação de títulos pela Banca e consequente contabilização da pontuação devida com reflexo na classificação do certame; c) anulação da avaliação de títulos feita pela Banca Examinadora e concessão judicial da pontuação; e d) suspensão da divulgação do resultado final do concurso, referente à lista de aprovados e candidatos em lista de espera, até que seja realizada a correção na pontuação de títulos. | 08/2025 | 20/02/25 |
CONJUR-MIDR | concessão do Apoio Financeiro instituído pela Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, pela Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, e pela Medida Provisória nº 1.250, de 6 de agosto de 2024 (auxílio reconstrução) | 3/2024 | 19/11/24 |
| CONJUR-MJSP | Impossibilidade de pagamento de auxílio-transporte, relativo ao deslocamento de servidor lotado na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, de sua residência para o trabalho e vice-versa | 3/2023 | 6/12/23 |
| CONJUR-MJSP | Subsídios para defesa da União ou de autoridade pública em casos de ações judiciais com pedidos de subsídios ao cumprimento de sentença com o objetivo de reaver valores recebidos pelo executado a título de indenização de fronteira, com fundamento em tutela de urgência posteriormente revogada. | 1/2025 | 07/07/25 |
| CONJUR-MM | obrigatoriedade do Relatório de Transparência Salarial e Critérios de Remuneração exigidos pela Lei de Igualdade Salarial | 1/2024 | 18/04/24 |
| CONJUR-MMA | Ausência de interesse jurídico do MMA. Ilegitimidade passiva da União/MMA nos casos que versam sobre poluição causada por atividade minerária supostamente degradadora do meio ambiente (renovada pela 2/2023) | 42/2020 | 16/03/20 |
| CONJUR-MMA | Discussão meramente ambiental no processo judicial. Ausência de interesse da União/MMA. Ausência de dever da Pasta em arcar com despesas processuais pelo simples fato de a demanda versar sobre direito ambiental, mas não tocar seu círculo de atribuição (renovada pela 1/2023) | 274/2020 | 15/10/20 |
| CONJUR-MME | Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH | 1/2025 | 16/01/25 |
| CONJUR-MPA | inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP | 23/2023 | 7/11/223 |
| CONJUR-MS | ações indenizatórias por morte em razão da Covid-19 | 4/2025 | 25/03/25 |
| CONJUR-MS | formalização de convênios e contratos de repasse com dispensa de alguma certidões (revogação e atualização da 5/2021) | 1/2024 | 5/02/24 |
| CONJUR-MTE | Regras gerais FGTS | 1/2024 | 16/04/24 |
| CONJUR-MTE | atos normativos que tratam da política pública de igualdade salarial entre homens e mulheres | 2/2024 | 27/05/24 |
| CONJUR-MTE | Subsídios de fato e de direito, para defesa da União em ações judiciais que versam sobre o abono salarial, nos termos do Art. 239, §3º, da Constituição Federal e ainda, sobre a incompetência do Ministério do Trabalho e Emprego para ações judiciais relacionadas ao Fundo PIS/PASEP. | 3/2024 | 13/06/24 |
| CONJUR-MTE | Subsídios fáticos e jurídicos para defesa da União em ações judiciais que envolvem o Registro Sindical, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. | 4/2024 | 17/06/24 |
| CONJUR-MTE | Seguro-desemprego. Regras-gerais. Prescrição. | 5/2024 | 17/06/24 |
| CONJUR-MTE | União em ações judiciais que envolvam Autos de Infração lavrados pelos órgãos da Inspeção do Trabalho. | 1/2025 | 05/06/25 |