Considerando que a sua aplicação é válida apenas para os órgãos diretamente assessorados pelo órgão consultivo que a elaborou, segue consulta abaixo. Em breve traremos mais filtros de pesquisa.
Informações Jurídicas Referenciais - IJRS
Ao padronizarem a prestação de subsídios ao contencioso para a defesa da União ou de autoridade pública em demandas judiciais, dispensam a remessa e análise individualizada da unidade consultiva no caso em que especifica.
Tem-se as seguintes no âmbito da CGU:
UNIDADE | ASSUNTO | NÚMERO | DATA |
CONJUR-MAPA | empregados públicos anistiados do extinto BNCC que postulam o pagamento das diferenças salariais decorrentes das 7ª e 8ª horas trabalhadas | 1/2023 | 31/05/23 |
CONJUR-MAPA | incidência do abono de permanência na base de cálculo de gratificação natalina e do terço de férias | 2/2023 | 31/05/23 |
CONJUR-MAPA | conversão de licença-prêmio, não usufruída, nem contada em dobro, para fins de aposentadoria, em pecúnia | 3/2023 | 31/05/23 |
CONJUR-MAPA | enquadramento de servidores da CEPLAC e INMETRO na estrutura remuneratória da carreira de Ciência e Tecnologia, com fundamento na Lei nº 12.702/2012, que postulam a percepção de GDTAF (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária) devida aos ocupantes dos cargos do PCTAF | 4/2023 | 31/05/23 |
CONJUR-MAPA | não celebração de Convênios ou Contratos de Repasse com Proponente inadimplente junto ao CAUC, em relação às obrigações de pagamento de Precatórios | 5/2023 | 31/05/23 |
CONJUR-MAPA | não celebração de Convênios ou Contratos de Repasse com Proponente inadimplente junto ao CAUC, no que diz respeito à emissão ou validade da Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP | 6/2023 | 31/05/23 |
CONJUR-MAPA | aplicabilidade das multas durante a vigência da medida Provisória 772/2017 | 7/2023 | 31/05/23 |
CONJUR-MAPA | prazo para registro de produtos agrotóxicos | 8/2023 | 31/05/23 |
CONJUR-MEC | contratação do financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies | 1/2023 | 02/03/23 |
CONJUR-MEC | auxílio moradia a médico residente | 3/2023 | 22/05/23 |
CONJUR-MMA | Ausência de interesse jurídico do MMA. Ilegitimidade passiva da União/MMA nos casos que versam sobre poluição causada por atividade minerária supostamente degradadora do meio ambiente (renovada pela 2/2023) | 42/2020 | 16/3/20 |
CONJUR-MMA | Discussão meramente ambiental no processo judicial. Ausência de interesse da União/MMA. Ausência de dever da Pasta em arcar com despesas processuais pelo simples fato de a demanda versar sobre direito ambiental, mas não tocar seu círculo de atribuição (renovada pela 1/2023) | 274/2020 | 15/10/20 |
CONJUR-MPA | inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP | 23/2023 | 7/11/223 |
CONJUR-MS | formalização de convênios e contratos de repasse com dispensa de alguma certidões (revogação e atualização da 5/2021) | 1/2024 | 5/2/24 |
CONJUR-MS | EDITAL Nº 5, DE 19 DE MAIO DE 2023 (28º CICLO), lançado pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos pelo Brasil. | 6/2023 | 15/6/23 |