Consultor Federal em Regulação Econômica da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica -
Publicado em
10/09/2024 00h00
Atualizado em
11/09/2024 09h28
Procuradoria-Geral Federal
José Flavio Bianchi
Consultor Federal em Regulação Econômica da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica
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Despacho Interno
- Ministro Jorge Messias
- Dr. José Flávio Bianchi, Consultor Federal em Regulação Econômica
- Dra. Debora Visconte, Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr;
- Dr. Paulo Macedo Garcia, diretor do CBAr; e
- Dr. Gustavo Tavares, Sócio da Foco – Relações Governamentais.
Projeto de Lei 1289/2024, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a arbitragem” e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil