Consultor Federal em Regulação Econômica da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica -
Publicado em
30/04/2024 00h00
Atualizado em
21/06/2024 11h10
Procuradoria-Geral Federal
José Flavio Bianchi
Consultor Federal em Regulação Econômica da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica
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Reunião - PF/ANVISA
- Adriana Maia Venturini, Procuradora-Geral Federal;
- José Flávio Bianchi, Consultor Federal de Regulação Econômica;
- Renata Maria Periquito Pontes Cunha, Subprocuradora Federal de Contencioso
- Vainer da Silva Rosa, Subprocurador-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos
- Fabrício Oliveira Braga, Procurador-Chefe (PF/ANVISA);
- Maria Carolina Rosa, Coordenadora de Dívida Ativa (PF/ANVISA).
1 - Apelação em MS nº 0034152-31.1999.4.01.3400 (1999.34.00.034204-0), Apelante: ANVISA x Apelada: SOUZA CRUZ LTDA - Rel. Des. Carlos Moreira Alves, TRF1 - legalidade da cobrança de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS 2 - Apelação em MS nº 1006800-22.2015.4.01.3400, Apelante: SINDUSFARMA x Apelada: ANVISA - Rel. Des. Carlos Moreira Alves, TRF1 - legalidade da TFVS com o reajuste determinado pela MP 685/2015 e implementado pela Portaria MS/MF 701/2015 3 - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED - órgão da União - competência para defesa, inscrição em dívida e execução fiscal dos seus créditos - ANVISA x União