Agenda Procurador Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade -
Publicado em
08/10/2026 00h00
Atualizado em
07/10/2026 15h41
Procuradoria-Geral da União
Cláudio José Silva
Procurador Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade
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Pré RAE
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Exame de Pauta
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4ª Sessão Extraordinária da Sejan - Tema 59 - Impactos da Reforma Tributária nos contratos de concessão: reequilíbrio econômico-financeiro