Legislação

A proteção de cultivares no Brasil é orientada por um conjunto de normas que tratam dos direitos dos obtentores, dos procedimentos de análise dos pedidos pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) e da relação do país com a UPOV. Também há interface com a legislação de sementes e mudas e a de acesso a recursos genéticos. 

• Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares)
• Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003 (Lei de Sementes e Mudas)
• Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 (Lei de Acesso a Recursos Genéticos)
• Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 (Regulamenta a Lei de Proteção de Cultivares)
• Decreto Legislativo nº 28, de 19 de abril de 1999 (Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978)
• Decreto nº 3.109, de 30 de junho de 1999 (Promulga a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978)
• Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020 (Regulamenta a Lei de Sementes e Mudas)
• Instrução Normativa nº 8, de 25 de junho de 1999 (Dispõe sobre a guarda e conservação das amostras vivas)
• Instrução Normativa nº 13, de 27 de maio de 2019 (Aprova os formulários necessários para o requerimento de proteção de cultivar)
• Instrução Normativa nº 17, de 28 de junho de 2019 (Aprova a tabela de atualização dos valores dos serviços públicos - valor das taxas)
• Portaria MAPA nº 93, de 26 de abril de 2021 (Apresenta os critérios para a aprovação das denominações de variedades e cultivares)

Além da legislação nacional, os documentos da UPOV constituem importantes referências internacionais sobre proteção de cultivares. Eles contribuem para a compreensão dos conceitos da Convenção, trazem orientações sobre os exames técnicos, apoiam a padronização de procedimentos e favorecem a cooperação entre os países.

A seguir, conheça os principais marcos legais e documentos de referência relacionados ao tema e que podem ser acessados na página online da UPOV . 

Documentos da UPOV e suas funções 

Tipo de documento	Função
Convenção da UPOV	Definir as bases internacionais da proteção de cultivares.
Notas Explicativas	Explicar sobre os conceitos e os dispositivos da Convenção.
Documentos da UPOV/INF	Apresentar informações institucionais e operacionais.
Introdução Geral ao DHE                                                           (Teste de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade)	Apresentar os princípios gerais utilizados para avaliar se uma cultivar pode ser considerada distinta, homogênea e estável.
Documentos TGP                                                                        (Test Guidelines Procedures)	Embasar a condução dos testes de DHE e da elaboração de suas diretrizes, ajudando a harmonizar a forma como os países avaliam novas cultivares.
Diretrizes de Exame – TG                                                          (Test Guidelines)	Indicar as características que devem ser observadas para avaliar a distinguibilidade, a homogeneidade e a estabilidade de uma cultivar, sendo específicos para cada espécie e grupo de espécies.
O SNPC se norteia pelas Diretrizes de Exame (TG) da UPOV para elaborar e publicar as diretrizes de DHE que devem ser seguidas na condução destes testes no Brasil. Consulte as diretrizes de DHE publicadas pelo SNPC e fique atento às atualizações.