Edital de Notificação ao Agente Fiscalizado
Acesse aqui as notificações públicas relacionadas a processos de fiscalização, assegurando busca de informação e cumprimento das etapas legais.
Publicado em
04/03/2026 16h36
Atualizado em
10/03/2026 16h19
Edital de Notificação ao Agente Fiscalizado
O MAPA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 152, inciso III e § 4º, do Decreto nº 12.709/2025, que regulamenta a atividade de fiscalização de produtos de origem vegetal NOTIFICA os agentes fiscalizados por meio do(s) presente(s) edital(is) para que produza os efeitos legais.