AC SEGURANÇA LTDA. - CNPJ: 09.459.901/0001-10 - Contrato nº 17/2021 - Processo SEI nº 21000.021995/2026-60.
PROCESSO SEI Nº: 21000.021995/2026-60.
CONTRATO Nº: 17/2021.
OBJETO: Prestação de serviços continuados de vigilância orgânica desarmada e com armamento não letal — armas de choque e spray de pimenta —, durante 24 horas, sete dias por semana, com mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para atender às necessidades do MAPA.
CONTEÚDO: Processo de acompanhamento judicial das penalidades aplicadas à empresa no PAAR de origem. Reúne cópia do procedimento sancionador, informações prestadas pelo MAPA e documentos relativos à contestação da empresa sobre as sanções e o indeferimento de repactuação contratual.
EMPRESA CONTRATADA: AC SEGURANÇA LTDA. - CNPJ nº 09.459.901/0001-10.
SANÇÃO APLICADA: Multa, cumulada com impedimento de licitar e contratar por dois anos.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, para a multa, e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, para o impedimento, conforme registros no SICAF.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Inexecução parcial do contrato pela ausência de quitação e comprovação do pagamento das verbas rescisórias complementares dos trabalhadores, mesmo após a liberação de R$ 136.962,07 da conta vinculada em 29/09/2025.
REGISTRO NO SICAF - PROCESSO SEI Nº: 21000.021995/2026-60.