Existe algum campo específico no Transferegov.br para registro do Projeto e Orçamento de obras e serviços de engenharia?

O módulo de registro de projeto e orçamento como campo específico ainda não está disponível para as transferências especiais. Futuramente, todo o módulo de obras do Transferegov.br poderá ser usado pelo município ou estado, para aumentar a transparência da execução dessas transferências. 

Atualmente para deixar sua execução mais transparente, conforme preceituado pelo inciso IV do art. 3º e inciso I do art. 6º, ambos da Lei de Acesso à informação, o município pode anexar essa documentação no relatório de gestão. O ente poderá preencher o relatório de gestão parcialmente, conforme a fase e editá-lo incluindo os demais gastos até completar a totalidade dos recursos recebidos.