Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Transferegov.br
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • enem
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • Acesso a sistemas
    • Transferegov.br
    • Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br
    • Sistema Modelo Gestaopublicagov.br
    • Acesso Livre
    • Módulo Gestão de Passivos
    • Módulo Gestão de Riscos
  • Sobre o Transferegov.br
    • Sobre o Transferegov.br
    • APIs de integração ao Transferegov.br
      • Cadastro (EM BREVE)
      • Sistemas de Compras
      • Sistemas de Obras
    • Projetos Padronizados
      • Educação
    • Análise informatizada dos instrumentos do Transferegov.br
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
      • COMUNICADO nº 35/2023 - PUBLICAÇÃO PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
      • Sugestão de roteiro para calcular o Limite de Tolerência e Planilha modelo
      • Notas de risco dos instrumentos com Trilha de Auditoria
      • Documentos de apoio
      • Publicações anteriores
    • Lei Aldir Blanc
      • Sobre Lei Aldir Blanc
      • Acesso ao sistema
      • Legislação
      • Manuais e Tutoriais
    • Termo de Execução Descentralizada - TED
      • Sobre TED
      • Acesso ao sistema
      • Legislação
      • Modelos Padronizados
      • Eventos
      • Manuais e Tutoriais
    • Transferências Especiais
      • O que é transferência especial?
      • Legislação
      • Manuais e Tutoriais
      • Painel de Emendas Parlamentares
      • Perguntas Frequentes - FAQ
    • Instrumentos Internalizados no Transferegov.br
      • Transferências operacionalizadas no Transferegov.br
      • Transferências em internalização no Transferegov.br
      • MROSC
      • Mapeamento das Parcerias
  • Termo de Execução Descentralizada - TED
    • Regulamentação
      • DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 13.405, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
    • Eventos e Apresentações
      • V FNTU - 23/10/2020 - Evento 38: Palestra - Novo Decreto do TED
      • 2ª Oficina de discussão com os órgãos e entidades da União, para construção colaborativa da regulamentação do TED, realizada em 01/11/2019
      • 1º Webinar sobre o DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020, que regulamenta o TED, realizado em 31/07/2020
      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
      • Decreto nº 10.426/2020, utilizada no Webinar do dia 13/08/2020.
    • Modelos e Minutas Padrão
    • Tabela de Valores Atualizados (TED e Regime Simplificado )
  • Mandatária da União
    • Normativos
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.690, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
    • Termo Único de Credenciamento
      • Portal Nacional de Contratações Públicas
  • Modelo de Governança e Gestão Pública
    • Sobre o Gestaopublicagov.br
    • Acesso ao sistema
    • Status da implementação do Modelo
    • Eventos
    • Manuais e Tutoriais
    • Perguntas Frequentes
      • Perguntas frequentes sobre o Modelo de Governança e Gestão Pública - GESTAOPUBLICAGOV.BR
    • Capacitação
    • Reconhecimento Gestaopublicagov.br
      • 2025
      • 2024
      • 2023
    • Implementação do Modelo de Governança e Gestão Pública
      • Implementação do Modelo de Governança e Gestão Pública
  • Comissão Gestora
    • Comissão Gestora do SIGPAR
      • Atas de Reuniões
      • Legislação
    • Comissão Gestora da Plataforma +Brasil
      • Atas de Reuniões
      • Diretrizes
      • Avisos
      • Legislação
      • Arquivos e Imagens
    • Comissão Gestora do SICONV
      • Atas de Reuniões
      • Arquivos
    • Glossário das Atas de Reunião das Comissões
      • Glossário das Atas de Reunião das Comissões
  • Rede de Parcerias
    • Sobre a Rede de Parcerias
    • 10 anos Rede Parcerias
      • Livro
    • Como Participar da Rede
    • Coordenadores da Rede
    • Órgãos e Instituições Parceiras
    • Calendário
    • Cartilha de Boas-Vindas
      • Cartilha de Boas-Vindas Rede de Parcerias
    • Fóruns Regionais de Fortalecimento da Rede de Parcerias
    • Reuniões do Comitê Gestor da Rede de Parcerias
    • Giro da Rede
    • Material de Divulgação
      • Eventos
    • Relatório Anual da Rede de Parcerias
      • Relatório 2023
      • Relatório 2022
      • Relatório 2021
      • Relatório 2020
      • Relatório 2019
    • Ações de parceiros da Rede de Parcerias
    • Minutas padronizadas de Instrumentos
      • Termo de Execução Descentralizada - TED
      • Acordo de Cooperação Técnica - ACT
      • Acordo de Cooperação - AC
      • Edital de Chamamento Público para Acordo de Cooperação
      • Acordo de Adesão
      • Termo de Fomento
      • Termo de Colaboração
      • Convênios
      • Termo de Compromisso Novo PAC
      • CPS Mandatárias da União
      • Outros Modelos
    • SISREDE
  • Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br
  • Capacitação
    • Calendário dos cursos
    • Capacitações Transferegov.br
      • Seja Multiplicador
      • Trilhas de Ensino
      • Capacitações EAD
      • Ambiente de Treinamento do Transferegov.br
      • Conheça os Multiplicadores do Transferegov.br
      • Glossário
    • Ambiente de Treinamento do Transferegov.br
    • Curso Ferramentas de Gestão
    • Capacitação Gestaopublicagov.br
      • Seja Multiplicador
      • Seja Validador
      • Capacitação Presencial nos Estados - Gestaopublicagov.br
      • Capacitação EaD - Gestaopublicagov.br
      • Calendário de Cursos
      • Perguntas Frequentes Gestaopublicagov.br
      • Acesso ao ambiente de treinamento Sistema Gestaopublicagov.br
      • Conheça os Multiplicadores do Gestaopublicagov.br
    • Ambiente de Treinamento Gestaopublicagov.br
    • Manuais e Tutoriais
  • Censo das Parcerias da União
    • Sobre o Censo
    • Acesso ao Sistema
    • Comunicado
    • Censos Anteriores
    • Perguntas Frequentes
      • Perguntas Frequentes
  • Comunicados e Cronogramas
    • Comunicados Gerais
      • 2025
      • 2024
      • 2023
      • 2022
      • 2021
      • 2020
      • 2019
      • 2018
      • 2017
      • 2016
    • Cronogramas de Emendas Parlamentares
      • Cronograma Emendas Individuais RP6 - Finalidade Definida
      • Cronograma Emendas Individuais RP6 - Transferências Especiais
      • Cronograma Emendas de Bancada - RP7
    • Atualização de Valores (TED e Regime Simplificado)
  • Ferramentas de Gestão e Transparência
    • Painéis Gerenciais
      • Painéis Gerenciais Parceriasgov.br de ACESSO LIVRE
      • Painéis Gerenciais Parceriasgov.br de ACESSO LOGADO
      • Painel Discricionárias e Legais - Visão OSC
      • Painel do Obrasgov.br
    • Dados Abertos
      • Download de Dados Transferegov.br (Módulo Discricionárias e Legais)
      • API Dados Abertos Transferegov.br (Módulo Transferências Especiais)
      • API Dados Abertos Transferegov.br (Módulo Transferências Fundo a Fundo)
      • API Dados Abertos Transferegov.br (Módulo Transferências TED)
      • API de Dados Abertos Obrasgov.br
    • Aplicativos
      • Política de privacidade - Aplicativos Parceriasgov.br
  • Legislação
    • Leis
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
      • LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
      • LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.
      • LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
      • LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
      • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
    • Decretos
      • DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.535, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
      • DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020
      • DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
      • DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016
      • DECRETO Nº 8.407, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
      • DECRETO Nº 7.641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 7.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
      • DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.
      • DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
      • DECRETO Nº 1.819, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996.
      • DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
      • DECRETO Nº 10.726, DE 22 DE JUNHO DE 2021
    • Portarias
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.874, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 84, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.110, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.462, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.446, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 72, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
      • Portaria SEGES/MGI Nº 8.814, DE 9 DE outubro DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.406, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.758, DE 13 DE JUNHO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 43, DE 9 DE JUNHO DE 2025
      • PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 3.785, DE 19 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 25, DE 9 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.844, DE 10 DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.494, DE 1º DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 892, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, de 10 DE DEZEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 112, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.690, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 104, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 7.957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 )
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.261, DE 19 DE JUNHO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.558, DE 24 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025)
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.605, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025)
      • PORTARIA CONJUNTA SRI/CC/MGI Nº 108, DE 7 DE MARÇO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.383, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA STN/MF Nº 1.407, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.623, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.319, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.068, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA MGI-SEGES Nº 4.322, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.249, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 (REVOGADA PELA PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 7.957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024)
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU/MS/MCID Nº 26, DE 18 DE JULHO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 10, DE 12 DE MAIO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MS/MCID Nº 921, DE 23 DE MARÇO DE 2023
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2023
      • PORTARIA MGI Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.964, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.548, DE 24 DE JUNHO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.546, DE 24 DE JUNHO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 1965, DE 10 DE MARÇO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/MCTI/MEC Nº 14.213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 13.405, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 13.869, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
      • PORTARIA SEDGG/ME Nº 12.766, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.904, DE 27 DE JULHO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 6.411, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV-PR Nº 6.145, DE 24 DE MAIO DE 2021
      • PORTARIA STN Nº 749, DE 17 DE MARÇO DE 2021
      • PORTARIA ME Nº 1.511, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
      • PORTARIA STN Nº 637, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
      • PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2021
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 25.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 17.951, DE 28 DE JULHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 252, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.395, DE 5 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020
      • PORTARIA Nº 148, DE 7 DE ABRIL DE 2020
      • PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Revogada pela PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023)
      • PORTARIA Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA Nº 67, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto 2023)
      • PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 193, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020).
      • PORTARIA Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 2016
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
      • Portaria Nº 307, de 30 de julho de 2015 (Revogado pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020)
      • Portaria Interministerial Nº 311, de 30 de julho de 2015
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 495, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
      • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016)
      • Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008
      • Portaria Interministerial Nº 24, de 19 de fevereiro de 2008
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2006 (Revogada pela Portaria nº 148, de 7 de abril de 2020.)
    • Instruções Normativas
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 93, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 29, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2023
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA ME Nº 92, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 19, DE 4 DE ABRIL DE 2022
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
      • Instrução Normativa STN Nº 2, de 2 de fevereiro de 2012
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 (Revogada pela Portaria SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023)
      • Instrução Normativa nº 33, de 23 de abril de 2020
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 211, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
      • Instrução Normativa Nº 5, de 24 de Junho de 2019
      • Instrução Normativa ME/CGU Nº 1, de 14 de fevereiro de 2019
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MP/MF/CGU Nº 5, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 6, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 , DE 9 DE OUTUBRO DE 2017
      • Instrução Normativa SEGES nº 1, de 16 de fevereiro de 2017 (Revogada pela Instrução Normativa Nº 115, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020)
      • Instrução Normativa SLTI Nº 8, de 10 de dezembro de 2015
      • Instrução Normativa TCU Nº 71, de 28 de novembro de 2012
      • Instrução Normativa Nº 6, de 27 de julho de 2012
    • Jurisprudência
    • Orientações Normativas
      • 2025
    • Tabela de Valores Atualizados (TED e Regime Simplificado )
      • Tabela de Atualização de Valores TED
      • Limite para aplicação do Regime Simplificado (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 184-A)
  • Manuais, Guias e Tutoriais
    • Transferegov.br
      • Seleção Novo PAC
      • Módulo Cadastro
      • Módulo Transferências Discricionárias e Legais
      • Módulo de Obras
      • Módulo Transferências Fundo a Fundo
      • Módulo Termo de Execução Descentralizada - TED
      • Módulo Transferências Especiais
      • Perfis X Funcionalidades
      • Auxílio Reconstrução RS
      • Gestão de Parcerias
    • Gestaopublicagov.br
      • Gestaopublicagov.br
    • Obrasgov.br
    • Ferramentas de Gestão - Transferegov.br
      • Ferramentas de Gestão
    • Gestão de Passivo
    • Plano de Ações Articuladas - PAR 4
      • Plano de Ações Articuladas - PAR 4
    • Cartilhas e Emendas Parlamentares
    • Manual MROSC
  • Notícias e Eventos
    • Calendário
    • Notícias
      • 2025
      • 2024
      • 2023
      • 2022
      • 2021
      • 2020
      • 2019
      • 2018
      • 2017
      • 2016
      • 2015
      • 2014
      • 2013
    • Eventos
      • Últimos Eventos
      • Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União
      • Fóruns Regionais de Fortalecimento da Rede de Parcerias
      • Próximos Eventos
      • Apresentações de eventos
    • Minuto Parcerias
      • 2025
      • 2024
      • 2023
      • 2022
      • 2021
      • 2020
      • 2019
    • Boletim Informativo DTPAR
    • Giro da Rede
      • 2025
      • 2024
      • 2023
    • Rede na Mídia
      • 2025
      • 2020
  • Organizações da Sociedade Civil
    • O que é uma OSC?
    • Manuais e Normativos
      • Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
      • Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025
      • Manual MROSC
      • Cartilha ENCCLA: 83 boas práticas na gestão de parcerias com OSCs e lista com as 25 tipologias de irregularidade ou de risco de irregularidade
    • Capacitações
      • Calendário dos cursos
      • Capacitações Transferegov.br
      • Capacitações EAD
      • Oficinas MROSC
    • Mapa das OSCs
  • Perguntas Frequentes
    • Transferegov.br
      • Seleções Novo PAC
      • Cadastro de Organizações da Sociedade Civil
    • Obrasgov.br
      • Perguntas Frequentes
    • Modelo Gestaopublicagov.br
      • Perguntas Frequentes - Gestaopublicagov.br
  • Fale Conosco
    • Central de Atendimento
    • Nossos Contatos
    • Portal de Serviços
    • Parceiros da Rede
    • Proteção de dados
  • Ouvidoria
  • Gestão de Passivos
    • Análise Informatizada da Prestação de Contas
    • Gestão de Passivos
    • Análise Informatizada da Prestação de Contas - PI ME/CGU nº 5.548, de 24 de junho de 2022
      • COMUNICADO nº 27/2022 - ANÁLISE INFORMATIZADA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PASSIVO
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.548, DE 24 DE JUNHO DE 2022
      • Relação de instrumentos com notas de risco (art. 6º da PI ME/CGU Nº 5.548, de 2022)
      • Orientações para a definição dos limites de tolerância ao risco pelos órgãos e entidades concedentes
      • Histórico de rejeição de contas dos instrumentos com prestação de contas analisadas
      • Orientações para a definição dos limites de tolerância ao risco pelos órgãos e entidades concedentes
      • Arquivos
    • Arquivamento de prestações de contas - PI ME/CGU nº 5.546, de 24 de junho de 2022
      • Gestão de Passivos
    • Apresentações e Palestras
      • Gravação de Reunião sobre o Módulo de Gestão de Passivo
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
Você está aqui: Página Inicial Notícias e Eventos Rede na Mídia
Info

Últimas Notícias

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 07/02/2023 14h47 Atualizado em 15/08/2025 16h34
Filtrar
Pesquisar Notícias
Período
Categoria
  • Transferegov.br

    MinC publica regras para prestação de contas da Lei Paulo Gustavo

    17/10/2024 - Recurso que não for utilizado até o fim deste ano precisa ser devolvido até 15 de janeiro de 2025
  • Obrasgov.br

    Dezessete obras no país têm indício de irregularidade grave, aponta Fiscobras 2024

    16/10/2024 - Relatório Consolidado do Fiscobras chegou ao 28º ano e fiscalizou 23 obras pelo país. Apenas uma teve indicação de paralisação por apresentar sobrepreço milionário. Volume de recursos auditados superou R$ 7 bilhões
  • Transferegov.br

    Ministério da Cultura anuncia normas para avaliação de resultados da PNAB

    16/10/2024
  • Pronon e Pronas/PCD

    O prazo para a submissão de projetos para os programas Pronon e Pronas/PCD está acabando

    O prazo para a submissão de projetos para os programas Pronon e Pronas/PCD está acabando
    15/10/2024 - As iniciativas das instituições da sociedade civil são voltadas à saúde da pessoa com deficiência e à prevenção e controle do câncer.
    Tags: Transferegov.br
    O prazo para a submissão de projetos para os programas Pronon e Pronas/PCD está acabando
  • MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Prazo Pronon e Pronas/PCD

    15/10/2024
    Tags: #Saúde #Pronon #PronasPCD #Oncologia #PessoaComDeficiência #MinistérioDaSaúde #Projetos
  • Gestaopublicagov.br

    Base Administrativa de Santa Maria é reconhecida por governança eficiente

    14/10/2024
    Tags: Rio Grande do Sul
  • Gestaopublicagov.br

    Governo promove capacitação para impulsionar melhorias na gestão de transferências

    Governo promove capacitação para impulsionar melhorias na gestão de transferências
    11/10/2024 - A capacitação objetiva aferir o grau de maturidade da governança e gestão das organizações (órgãos e entidades). Ferramenta central do Gestaopublicagov.br e módulo da plataforma Transferegov.br, visa a melhoria da qualidade do gasto público.
    Tags: Paraná
    Governo promove capacitação para impulsionar melhorias na gestão de transferências
  • REDE NA MÍDIA

    Executivo e Legislativo respondem a questões do STF sobre orçamento secreto

    Executivo e Legislativo respondem a questões do STF sobre orçamento secreto
    10/10/2024 - Relator da ação, ministro Flávio Dino enviou 16 perguntas ao Executivo e Legislativo sobre transparência e rastreabilidade das emendas de comissão e de relator
    Tags: REDE NA MIDIA TRANSPARENCIA RASTREABILIDADE EMENDAS DE COMISSÃO
    Executivo e Legislativo respondem a questões do STF sobre orçamento secreto
  • Capacitação

    INAG realizou Capacitação em Transferências da União para Concedentes

    07/10/2024 - Foram abordados temas como as alterações na legislação, orçamento da união, operacionalização do Transferegov, fiscaliza e análise de prestação de contas.
  • MROSC

    Orçamento secreto e parcerias com organizações da sociedade civil

    04/10/2024 - Determinação do ministro Flávio Dino impõe novas regras de transparência para emendas parlamentares direcionadas às OSCs. Artigo de Thiago Donnini,
    Tags: MROSC São Paulo
  • Modernização

    Seplag lança portal para auxiliar órgãos governamentais na captação de recursos federais

    12/09/2024
    Tags: Ceará
  • PRONON E PRONAS/PCD

    Ministérios da Saúde e da Gestão vão internalizar programas na plataforma Transferegov

    09/09/2024 - Parceria será lançada em evento virtual e dará início a mudança na forma de inclusão e acompanhamento de projetos executados no âmbito dos programas
    Tags: secretaria executiva cooperação técnica pessoa com deficiência atenção oncológica
  • Reconhecimento

    Veja os projetos ganhadores do PRÊMIO CONIP DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA 2024.

    30/08/2024
  • INOVAÇÃO

    CGU participa do IX Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União

    06/06/2024 - Objetivo do evento é fortalecer a governança, a gestão e o controle, aprimorando a execução de políticas públicas, com vistas à melhoria de vida do cidadão
    Tags: Rede na mídia
  • RECONHECIMENTO

    Aprece recebe troféu da Rede de Parcerias no IX Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União

    06/06/2024
    Tags: Distrito Federal Rede na mídia Ceará
  • FNTU

    Fórum Nacional: servidores apresentam programas aceleradores do desenvolvimento de MS

    05/06/2024 - Aperfeiçoamento das políticas públicas entregues aos cidadãos é ponto chave do encontro
    Tags: Rede na mídia
  • Gestaopublicagov.br

    Governo de Goiás apresenta ferramenta inovadora de gestão em Fórum Nacional das Transferências da União

    04/06/2024 - O Governo de Goiás apresenta Painel de Desempenho utilizado no Estado.
    Tags: Goiás
  • Artigo

    Transformando o serviço público por meio de parcerias inovadoras

    03/06/2024 - Brasília sediará, nesta semana, o IX Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União, evento para debater inovações que envolvem o processo de parcerias e transferências da União para a execução de políticas públicas nos municípios
    Tags: Rede na mídia
  • AÇÕES DO GOVERNO DE MS

    MS apresenta em Brasília indicadores de desempenho no IX Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União

    29/05/2024
    Tags: Mato Grosso do Sul Rede na mídia
  • RECONHECIMENTO

    Ministério da Gestão é premiado por Modelo de Governança e Gestão Pública

    29/04/2024 - #Gestaopublicagovbr conquistou o 1º lugar na categoria Governança Corporativa do Prêmio ESG, do Grupo Tribuna
    Tags: Rede na mídia
  • Finanças, Impostos e Gestão Pública

    Ministério da Gestão é premiado por Modelo de Governança e Gestão Pública

    26/04/2024 - Gestaopublicagov.br conquistou o 1ºlugar na categoria Governança Corporativa do Prêmio ESG, do Grupo Tribuna
    Tags: Rede na mídia
  • Reconhecimento

    Prêmio ESG: Fazendo a diferença para a sociedade

    23/04/2024 - Eles venceram o 2º Prêmio ESG, do Grupo Tribuna, em quatro categorias.
    Tags: São Paulo Rede na mídia
  • AGENDA REGIONAL

    Bahia recebe 27º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias para promover inovação na gestão pública

    25/03/2024 - Encontro reuniu gestores locais, organizações da sociedade civil e representantes do Governo Federal para aproximação e alinhamento de ações
    Tags: FÓRUM REGIONAL BAHIA REDE DE PARCERIAS ACORDO DE COOPERAÇÃO INOVAÇÃO IMÓVEL DA GENTE PROCESSO ELETRÔNICO NACIONAL Bahia
  • Finanças, Impostos e Gestão Pública

    27º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – Etapa Bahia

    23/03/2024 - Assista agora um pouco do 27º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias – Etapa Bahia, que aconteceu em Salvador, na última quinta-feira, 21 de março.
    Tags: Bahia
  • Fórum Regional

    Seplan/PI participa do 27º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias na Bahia

    Seplan/PI participa do 27º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias na Bahia
    22/03/2024 - O evento reuniu diversos agentes da gestão pública do país para debater sobre a otimização do gasto público e a efetividade das políticas públicas implementadas.
    Tags: Bahia Rede na mídia
    Seplan/PI participa do 27º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias na Bahia
  • COOPERAÇÃO

    Ministério da Gestão e Bahia fecham parcerias para inovação em favor da população

    21/03/2024
    Tags: ACORDO DE COOPERAÇÃO INOVAÇÃO CAPACITAÇÃO GOVERNO DIGITAL TRANSFORMAÇÃO DIGITAL Bahia
  • POLÍTICA

    Governador abre 26º Fórum Regional de Fortalecimento da Rede de Parcerias em Sergipe

    07/03/2024 - Evento segue até a sexta-feira, 8, com o objetivo de promover a integração entre os membros da Rede de Parcerias, reunindo atores de diversas esferas do governo envolvidos na temática ‘Transferências de Recursos e Parcerias da União’
    Tags: Sergipe Rede na mídia
  • Governo de Goiás

    Painel de Desempenho dos Órgãos no gestaopublicagov.br

    01/02/2024 - Veja o instrumento de análise dos dados referentes à aplicação do modelo nos órgãos do Governo do Estado de Goiás
    Tags: Goiás
  • Finanças, Impostos e Gestão Pública

    Codevasf passa a integrar a Rede de Parcerias da União

    21/12/2023
    Tags: GOVERNANÇA E SUSTENTABILIDADE REDE DE PARCERIAS REDE DE PARCERIAS DA UNIÃO SISTEMA DE GESTÃO DE PARCERIAS DA UNIÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TRANSFEREGOV OBRASGOV MELHORIA DA GESTÃO NOS PROCESSOS DE TRANSFERÊNCIAS CAPACITAÇÃO COMUNICAÇÃO TRANSPARÊNCIA
  • OBRAS PÚBLICAS

    Plataforma Obrasgov.br é modelo de transparência e planejamento de obras públicas em evento internacional

    30/11/2023 - Ferramenta foi destaque em Workshop na Colômbia, em Cartagena. Evento discutiu o combate à corrupção em projetos públicos de infraestrutura
    Tags: OBRAS PÚBLICAS FERRAMENTA TRANSPARÊNCIA OBRASGOV.BR
  • « Anterior
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • Próximo »
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Acesso a sistemas
    • Transferegov.br
    • Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br
    • Sistema Modelo Gestaopublicagov.br
    • Acesso Livre
    • Módulo Gestão de Passivos
    • Módulo Gestão de Riscos
  • Sobre o Transferegov.br
    • Sobre o Transferegov.br
    • APIs de integração ao Transferegov.br
      • Cadastro (EM BREVE)
      • Sistemas de Compras
      • Sistemas de Obras
    • Projetos Padronizados
      • Educação
    • Análise informatizada dos instrumentos do Transferegov.br
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
      • COMUNICADO nº 35/2023 - PUBLICAÇÃO PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
      • Sugestão de roteiro para calcular o Limite de Tolerência e Planilha modelo
      • Notas de risco dos instrumentos com Trilha de Auditoria
      • Documentos de apoio
      • Publicações anteriores
    • Lei Aldir Blanc
      • Sobre Lei Aldir Blanc
      • Acesso ao sistema
      • Legislação
      • Manuais e Tutoriais
    • Termo de Execução Descentralizada - TED
      • Sobre TED
      • Acesso ao sistema
      • Legislação
      • Modelos Padronizados
      • Eventos
      • Manuais e Tutoriais
    • Transferências Especiais
      • O que é transferência especial?
      • Legislação
      • Manuais e Tutoriais
      • Painel de Emendas Parlamentares
      • Perguntas Frequentes - FAQ
    • Instrumentos Internalizados no Transferegov.br
      • Transferências operacionalizadas no Transferegov.br
      • Transferências em internalização no Transferegov.br
      • MROSC
      • Mapeamento das Parcerias
  • Termo de Execução Descentralizada - TED
    • Regulamentação
      • DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 13.405, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
    • Eventos e Apresentações
      • V FNTU - 23/10/2020 - Evento 38: Palestra - Novo Decreto do TED
      • 2ª Oficina de discussão com os órgãos e entidades da União, para construção colaborativa da regulamentação do TED, realizada em 01/11/2019
      • 1º Webinar sobre o DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020, que regulamenta o TED, realizado em 31/07/2020
      • 2º Webinar sobre o TED, realizado em 13/08/2020
      • Decreto nº 10.426/2020, utilizada no Webinar do dia 13/08/2020.
    • Modelos e Minutas Padrão
    • Tabela de Valores Atualizados (TED e Regime Simplificado )
  • Mandatária da União
    • Normativos
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.690, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
    • Termo Único de Credenciamento
      • Portal Nacional de Contratações Públicas
  • Modelo de Governança e Gestão Pública
    • Sobre o Gestaopublicagov.br
    • Acesso ao sistema
    • Status da implementação do Modelo
    • Eventos
    • Manuais e Tutoriais
    • Perguntas Frequentes
      • Perguntas frequentes sobre o Modelo de Governança e Gestão Pública - GESTAOPUBLICAGOV.BR
    • Capacitação
    • Reconhecimento Gestaopublicagov.br
      • 2025
      • 2024
      • 2023
    • Implementação do Modelo de Governança e Gestão Pública
      • Implementação do Modelo de Governança e Gestão Pública
  • Comissão Gestora
    • Comissão Gestora do SIGPAR
      • Atas de Reuniões
      • Legislação
    • Comissão Gestora da Plataforma +Brasil
      • Atas de Reuniões
      • Diretrizes
      • Avisos
      • Legislação
      • Arquivos e Imagens
    • Comissão Gestora do SICONV
      • Atas de Reuniões
      • Arquivos
    • Glossário das Atas de Reunião das Comissões
      • Glossário das Atas de Reunião das Comissões
  • Rede de Parcerias
    • Sobre a Rede de Parcerias
    • 10 anos Rede Parcerias
      • Livro
    • Como Participar da Rede
    • Coordenadores da Rede
    • Órgãos e Instituições Parceiras
    • Calendário
    • Cartilha de Boas-Vindas
      • Cartilha de Boas-Vindas Rede de Parcerias
    • Fóruns Regionais de Fortalecimento da Rede de Parcerias
    • Reuniões do Comitê Gestor da Rede de Parcerias
    • Giro da Rede
    • Material de Divulgação
      • Eventos
    • Relatório Anual da Rede de Parcerias
      • Relatório 2023
      • Relatório 2022
      • Relatório 2021
      • Relatório 2020
      • Relatório 2019
    • Ações de parceiros da Rede de Parcerias
    • Minutas padronizadas de Instrumentos
      • Termo de Execução Descentralizada - TED
      • Acordo de Cooperação Técnica - ACT
      • Acordo de Cooperação - AC
      • Edital de Chamamento Público para Acordo de Cooperação
      • Acordo de Adesão
      • Termo de Fomento
      • Termo de Colaboração
      • Convênios
      • Termo de Compromisso Novo PAC
      • CPS Mandatárias da União
      • Outros Modelos
    • SISREDE
  • Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br
  • Capacitação
    • Calendário dos cursos
    • Capacitações Transferegov.br
      • Seja Multiplicador
      • Trilhas de Ensino
      • Capacitações EAD
      • Ambiente de Treinamento do Transferegov.br
      • Conheça os Multiplicadores do Transferegov.br
      • Glossário
    • Ambiente de Treinamento do Transferegov.br
    • Curso Ferramentas de Gestão
    • Capacitação Gestaopublicagov.br
      • Seja Multiplicador
      • Seja Validador
      • Capacitação Presencial nos Estados - Gestaopublicagov.br
      • Capacitação EaD - Gestaopublicagov.br
      • Calendário de Cursos
      • Perguntas Frequentes Gestaopublicagov.br
      • Acesso ao ambiente de treinamento Sistema Gestaopublicagov.br
      • Conheça os Multiplicadores do Gestaopublicagov.br
    • Ambiente de Treinamento Gestaopublicagov.br
    • Manuais e Tutoriais
  • Censo das Parcerias da União
    • Sobre o Censo
    • Acesso ao Sistema
    • Comunicado
    • Censos Anteriores
    • Perguntas Frequentes
      • Perguntas Frequentes
  • Comunicados e Cronogramas
    • Comunicados Gerais
      • 2025
      • 2024
      • 2023
      • 2022
      • 2021
      • 2020
      • 2019
      • 2018
      • 2017
      • 2016
    • Cronogramas de Emendas Parlamentares
      • Cronograma Emendas Individuais RP6 - Finalidade Definida
      • Cronograma Emendas Individuais RP6 - Transferências Especiais
      • Cronograma Emendas de Bancada - RP7
    • Atualização de Valores (TED e Regime Simplificado)
  • Ferramentas de Gestão e Transparência
    • Painéis Gerenciais
      • Painéis Gerenciais Parceriasgov.br de ACESSO LIVRE
      • Painéis Gerenciais Parceriasgov.br de ACESSO LOGADO
      • Painel Discricionárias e Legais - Visão OSC
      • Painel do Obrasgov.br
    • Dados Abertos
      • Download de Dados Transferegov.br (Módulo Discricionárias e Legais)
      • API Dados Abertos Transferegov.br (Módulo Transferências Especiais)
      • API Dados Abertos Transferegov.br (Módulo Transferências Fundo a Fundo)
      • API Dados Abertos Transferegov.br (Módulo Transferências TED)
      • API de Dados Abertos Obrasgov.br
    • Aplicativos
      • Política de privacidade - Aplicativos Parceriasgov.br
  • Legislação
    • Leis
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
      • LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
      • LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.
      • LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
      • LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
      • LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
      • LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
      • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
    • Decretos
      • DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
      • DECRETO Nº 11.271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022
      • DECRETO Nº 10.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.535, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020
      • DECRETO Nº 10.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
      • DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016
      • DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020
      • DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
      • DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016
      • DECRETO Nº 8.407, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
      • DECRETO Nº 7.641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 7.592, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
      • DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
      • DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.
      • DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
      • DECRETO Nº 1.819, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996.
      • DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
      • DECRETO Nº 10.726, DE 22 DE JUNHO DE 2021
    • Portarias
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.874, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 85, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 84, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.110, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.462, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.446, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 72, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
      • Portaria SEGES/MGI Nº 8.814, DE 9 DE outubro DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.406, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.758, DE 13 DE JUNHO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 43, DE 9 DE JUNHO DE 2025
      • PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 3.785, DE 19 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 25, DE 9 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.844, DE 10 DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 2.494, DE 1º DE ABRIL DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 15, DE 12 DE MARÇO DE 2025
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 892, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, de 10 DE DEZEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 112, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.690, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 104, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
      • PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 7.957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 )
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.261, DE 19 DE JUNHO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.558, DE 24 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025)
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.605, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (REVOGADA PELA PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025)
      • PORTARIA CONJUNTA SRI/CC/MGI Nº 108, DE 7 DE MARÇO DE 2024
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.383, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA STN/MF Nº 1.407, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 40, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.623, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.319, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.068, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA MGI-SEGES Nº 4.322, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.249, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 (REVOGADA PELA PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 7.957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024)
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU/MS/MCID Nº 26, DE 18 DE JULHO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 10, DE 12 DE MAIO DE 2023
      • PORTARIA CONJUNTA MGI/MS/MCID Nº 921, DE 23 DE MARÇO DE 2023
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2023
      • PORTARIA MGI Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.964, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.548, DE 24 DE JUNHO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.546, DE 24 DE JUNHO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 1965, DE 10 DE MARÇO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 938, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/MCTI/MEC Nº 14.213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 13.405, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 13.869, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
      • PORTARIA SEDGG/ME Nº 12.766, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8.904, DE 27 DE JULHO DE 2021
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 6.411, DE 15 DE JUNHO DE 2021 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV-PR Nº 6.145, DE 24 DE MAIO DE 2021
      • PORTARIA STN Nº 749, DE 17 DE MARÇO DE 2021
      • PORTARIA ME Nº 1.511, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
      • PORTARIA STN Nº 637, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
      • PORTARIA NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2021
      • PORTARIA SEGES/ME Nº 25.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 414, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 17.951, DE 28 DE JULHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 252, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.395, DE 5 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020
      • PORTARIA Nº 148, DE 7 DE ABRIL DE 2020
      • PORTARIA Nº 134, DE 30 DE MARÇO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
      • PORTARIA Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 (Revogada pela PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023)
      • PORTARIA Nº 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 558, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2019
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 78, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 313, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 25 DE MAIO DE 2017 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 22 DE MAIO DE 2020)
      • PORTARIA Nº 67, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA Nº 66, DE 31 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto 2023)
      • PORTARIA Nº 330, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016 (Revogada pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020).
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 193, DE 30 DE JUNHO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020).
      • PORTARIA Nº 161, DE 10 DE MAIO DE 2016
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 238, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
      • Portaria Nº 307, de 30 de julho de 2015 (Revogado pela Portaria ME nº 148, de 7 de abril de 2020)
      • Portaria Interministerial Nº 311, de 30 de julho de 2015
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022)
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 495, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 355, de 7 de outubro de 2013 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 239, DE 4 DE JUNHO DE 2020)
      • Portaria Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012 (Revogada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 766, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022)
      • Portaria Interministerial Nº 169, de 23 de abril de 2012
      • Portaria SLTI Nº 16, de 27 de março de 2012
      • Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 (REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016)
      • Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008
      • Portaria Interministerial Nº 24, de 19 de fevereiro de 2008
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2006 (Revogada pela Portaria nº 148, de 7 de abril de 2020.)
    • Instruções Normativas
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA STN/MF Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 93, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 29, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2023
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA ME Nº 92, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 19, DE 4 DE ABRIL DE 2022
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
      • Instrução Normativa STN Nº 2, de 2 de fevereiro de 2012
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 (Revogada pela Portaria SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023)
      • Instrução Normativa nº 33, de 23 de abril de 2020
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 211, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
      • Instrução Normativa Nº 5, de 24 de Junho de 2019
      • Instrução Normativa ME/CGU Nº 1, de 14 de fevereiro de 2019
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MP/MF/CGU Nº 5, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 6, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
      • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 , DE 9 DE OUTUBRO DE 2017
      • Instrução Normativa SEGES nº 1, de 16 de fevereiro de 2017 (Revogada pela Instrução Normativa Nº 115, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020)
      • Instrução Normativa SLTI Nº 8, de 10 de dezembro de 2015
      • Instrução Normativa TCU Nº 71, de 28 de novembro de 2012
      • Instrução Normativa Nº 6, de 27 de julho de 2012
    • Jurisprudência
    • Orientações Normativas
      • 2025
    • Tabela de Valores Atualizados (TED e Regime Simplificado )
      • Tabela de Atualização de Valores TED
      • Limite para aplicação do Regime Simplificado (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art. 184-A)
  • Manuais, Guias e Tutoriais
    • Transferegov.br
      • Seleção Novo PAC
      • Módulo Cadastro
      • Módulo Transferências Discricionárias e Legais
      • Módulo de Obras
      • Módulo Transferências Fundo a Fundo
      • Módulo Termo de Execução Descentralizada - TED
      • Módulo Transferências Especiais
      • Perfis X Funcionalidades
      • Auxílio Reconstrução RS
      • Gestão de Parcerias
    • Gestaopublicagov.br
      • Gestaopublicagov.br
    • Obrasgov.br
    • Ferramentas de Gestão - Transferegov.br
      • Ferramentas de Gestão
    • Gestão de Passivo
    • Plano de Ações Articuladas - PAR 4
      • Plano de Ações Articuladas - PAR 4
    • Cartilhas e Emendas Parlamentares
    • Manual MROSC
  • Notícias e Eventos
    • Calendário
    • Notícias
      • 2025
      • 2024
      • 2023
      • 2022
      • 2021
      • 2020
      • 2019
      • 2018
      • 2017
      • 2016
      • 2015
      • 2014
      • 2013
    • Eventos
      • Últimos Eventos
      • Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União
      • Fóruns Regionais de Fortalecimento da Rede de Parcerias
      • Próximos Eventos
      • Apresentações de eventos
    • Minuto Parcerias
      • 2025
      • 2024
      • 2023
      • 2022
      • 2021
      • 2020
      • 2019
    • Boletim Informativo DTPAR
    • Giro da Rede
      • 2025
      • 2024
      • 2023
    • Rede na Mídia
      • 2025
      • 2020
  • Organizações da Sociedade Civil
    • O que é uma OSC?
    • Manuais e Normativos
      • Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
      • Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016
      • PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025
      • Manual MROSC
      • Cartilha ENCCLA: 83 boas práticas na gestão de parcerias com OSCs e lista com as 25 tipologias de irregularidade ou de risco de irregularidade
    • Capacitações
      • Calendário dos cursos
      • Capacitações Transferegov.br
      • Capacitações EAD
      • Oficinas MROSC
    • Mapa das OSCs
  • Perguntas Frequentes
    • Transferegov.br
      • Seleções Novo PAC
      • Cadastro de Organizações da Sociedade Civil
    • Obrasgov.br
      • Perguntas Frequentes
    • Modelo Gestaopublicagov.br
      • Perguntas Frequentes - Gestaopublicagov.br
  • Fale Conosco
    • Central de Atendimento
    • Nossos Contatos
    • Portal de Serviços
    • Parceiros da Rede
    • Proteção de dados
  • Ouvidoria
  • Gestão de Passivos
    • Análise Informatizada da Prestação de Contas
    • Gestão de Passivos
    • Análise Informatizada da Prestação de Contas - PI ME/CGU nº 5.548, de 24 de junho de 2022
      • COMUNICADO nº 27/2022 - ANÁLISE INFORMATIZADA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PASSIVO
      • PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 5.548, DE 24 DE JUNHO DE 2022
      • Relação de instrumentos com notas de risco (art. 6º da PI ME/CGU Nº 5.548, de 2022)
      • Orientações para a definição dos limites de tolerância ao risco pelos órgãos e entidades concedentes
      • Histórico de rejeição de contas dos instrumentos com prestação de contas analisadas
      • Orientações para a definição dos limites de tolerância ao risco pelos órgãos e entidades concedentes
      • Arquivos
    • Arquivamento de prestações de contas - PI ME/CGU nº 5.546, de 24 de junho de 2022
      • Gestão de Passivos
    • Apresentações e Palestras
      • Gravação de Reunião sobre o Módulo de Gestão de Passivo
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca