2025

Em atenção ao disposto no art. 81 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025), a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade finalidade definida, no Transferegov.br. (SEM EFEITO - COMUNICADO 10/2025)

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) divulga minuta padronizada do Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.

Incidência de prescrição ou decadência (prescrição administrativa) à pretensão de ressarcimento ao erário no decorrer da adoção das medidas administrativas, tendentes a reparar o dano, ou na condução da fase interna de tomada de contas especial, referentes a convênios e instrumentos congêneres, e a aplicação da Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022, à Administração Pública, em razão da inexistência de normativos específicos em vigor.

Alteração da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, que institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

AOS CONVENENTES, AOS CONCEDENTES, À MANDATÁRIA DA UNIÃO E ÀS EMPRESAS EXECUTORAS DE OBRAS NA PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), nos termos Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18/10/2024, informa o credenciamento da Caixa Econômica Federal para atuação como mandatária da União.

Atualização do valor estabelecido no art. 3º, § 3º, inciso I do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 – Termo de Execução Descentralizada - TED.

Parecer nº 00063/2024/DECOR/CGU/AGU que trata da aplicação do art. 6º-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 14.973/2024.

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