Termos de Adesão

Publicado em 23/11/2022 11h21 Atualizado em 06/01/2026 15h05

Título	Descrição
Termo de Adesão Acre (AC)	08016.000018/2026-91- Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Acre e o Tribunal de Justiça do Acre, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Acre de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Amapá (AP)	08016.000476/2026-21 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Amapá e o Tribunal de Justiça do Amapá, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Amapá de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Ceará (CE)	08016.029135/2025-56 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado de Ceará, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Ceará e o Tribunal de Justiça do Estado de Ceará, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado de Ceará de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Distrito Federal (DF)	08016.027482/2025-44- Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, visando adesão e a implementação da PNAPE no Distrito Federal de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Goiás (GO)	08016.022507/2025-13 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado de Goiás de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Maranhão (MA)	08016.022511/2025-81 - Termo de Adesão nº 001/2025 que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Maranhão de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Minas Gerais (MG)	08016.022516/2025-12 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado de Minas Gerais de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Pará (PA)	08016.027415/2025-20 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Pará e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Pará de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Paraíba (PB)	08016.029410/2025-31 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública da Paraíba e o Tribunal de Justiça da Paraíba, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado da Paraíba de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Paraná (PR)	08016.023024/2025-36 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Paraná de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Pernambuco (PE)	08016.025810/2025-78 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Pernambuco e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado de Pernambuco de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Piauí (PI)	08016.026964/2025-87- Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Piauí e o Tribunal de Justiça do Piauí, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Piauí de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Rio Grande do Norte (RN)	08016.027163/2025-39 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Norte e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Rio Grande do Norte de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Rio Grande do Sul (RS)	08016.027879/2025-36 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Rio Grande do Sul de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Rondônia (RO)	08016.026760/2025-46 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Rondônia e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado de Rondônia de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Termo de Adesão Santa Catarina (SC)	08016.030117/2025-17 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado de Santa Catarina de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.