Termo de Adesão Mato Grosso (MT)
08016.001217/2026-17- Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Mato Grosso e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Mato Grosso de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Publicado em
30/01/2026 10h40
Atualizado em
30/01/2026 10h42
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| Termo de Adesão do Mato Grosso.pdf | Arquivo | 30/01/2026 10h40 |