Termo de Adesão Amapá (AP)
08016.000476/2026-21 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Amapá e o Tribunal de Justiça do Amapá, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Amapá de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Publicado em
15/01/2026 10h48
Atualizado em
15/01/2026 10h49
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| TERMO_ASSINADO_PNAPE_AMAPA_assinado.pdf | Arquivo | 15/01/2026 10h47 |