Termo de Adesão Tocantins (TO)
08016.001150/2026-11- Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Tocantins e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Tocantins de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Publicado em
04/03/2026 10h36
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| SEI_34550886_Termo_de_Adesao_007.pdf | Arquivo | 04/03/2026 10h36 |
| SEI_34700618_Extrato_de_Termo_de_Adesao_007.pdf | Arquivo | 04/03/2026 10h36 |