Termo de Adesão Paraná (PR)
08016.023024/2025-36 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Paraná de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Publicado em
02/12/2025 11h13
Atualizado em
06/01/2026 15h46
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| Termo_de_Adesao_Assinado_PR.pdf | Arquivo | 06/01/2026 15h46 |
| EXTRATO_DE_ADESAO_PR.pdf | Arquivo | 06/01/2026 15h46 |