Acesso à Infomação
O cidadão possui o direito de obter informações sobre as atividades da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, desde que não caracterizem dados sigilosos. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação que criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha conhecimento sobre os atos públicos de forma mais fácil e rápida.
A SENAPPEN publica neste site informações referentes a licitações e contratos, projetos, ações e políticas penitenciárias, receitas, despesas, tomada de contas, autoridades, dirigentes, servidores, entre outros.
Para saber mais, entre em contato conosco pelos nossos canais de atendimento.
Presencialmente:
Das 08h às 18h (horário de Brasília)
Sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Asa Norte, Brasília - DF
SCN Quadra 4, Bloco A, Edifício Multibrasil Corporate, Torre A
Por Telefone:
Das 08h às 18h (horário de Brasília)
Em contato com o Gabinete da Secretaria pelos números
(61) 2025-3037
(61) 2025-8006
Penitenciárias Federais:
Consulte as informações de contato das Penitenciárias Federais clicando aqui
Menu de Acesso à Informação
Nesta seção, são divulgadas informações institucionais e organizacionais da Secretaria Nacional de Políticas Penais, compreendendo a sua história, suas funções e competências, estrutura organizacional, relação de autoridades, cargos, currículos, agendas, horários de atendimento e regimentos.
Nesta seção, são divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Nesta seção, são divulgadas informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas, ouvidoria, conselhos e órgãos colegiados e outras formas de participação popular, realizadas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Nesta seção, são divulgadas informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestação e tomada de contas realizadas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Nesta seção, são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Nesta seção, são divulgadas informações sobre a previsão e arrecadação de receita pública, execução orçamentária e financeira detalhada da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Nesta seção, são divulgadas as licitações e contratos realizados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Nesta seção, são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Nesta seção, são divulgados rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
Nesta seção, são divulgadas as perguntas frequentes sobre as atividades desempenhadas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais ou sobre as ações no âmbito de sua competência
Nesta seção, é divulgado o Plano de Dados Abertos (PDA) no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais.