Termo de Adesão Pará (PA)
08016.027415/2025-20 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Pará e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Pará de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Publicado em
02/12/2025 11h20
Atualizado em
06/01/2026 15h40
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| EXTRATO_DE_ADESAO_PARÁ.pdf | Arquivo | 06/01/2026 15h40 |
| Termo_de_Adesao_Assinado_PA.pdf | Arquivo | 06/01/2026 15h40 |