Termo de Adesão Sergipe (SE)
08016.000721/2026-08- Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Sergipe e o Tribunal de Justiça do Sergipe, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Sergipe de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Publicado em
19/01/2026 16h01
Atualizado em
20/01/2026 10h34
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| extrato do termo de adesão | Arquivo | 20/01/2026 10h35 |
| _Termo_de_Adesao.pdf | Arquivo | 20/01/2026 10h34 |