Termo de Adesão Rio Grande do Norte (RN)

08016.027163/2025-39 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Norte e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Rio Grande do Norte de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.