Termo de Adesão Maranhão (MA)

08016.022511/2025-81 - Termo de Adesão nº 001/2025 que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado do Maranhão de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.