Termo de Adesão Santa Catarina (SC)

08016.030117/2025-17 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado de Santa Catarina de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.