Termo de Adesão Paraíba (PB)
08016.029410/2025-31 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública da Paraíba e o Tribunal de Justiça da Paraíba, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado da Paraíba de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Publicado em
14/01/2026 15h34
Atualizado em
14/01/2026 15h37
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| Termode Adesao Estadual a PNAPE PARAIBA.pdf | Arquivo | 14/01/2026 15h34 |