Atos Normativos

Nesta seção, será apresentado o ambiente virtual DSPACE que armazena os Atos Normativos publicados na Seção 1 do Diário Oficial da União relacionados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), incluindo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

No DSPACE é possível encontrar:

• Leis,
• Decretos,
• Instruções Normativas,
• Portarias,
• Resoluções e Outros Atos Normativos, conforme Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019.