Termo de Adesão Rondônia (RO)
08016.026760/2025-46 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Rondônia e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado de Rondônia de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Publicado em
05/11/2025 10h51
Atualizado em
06/01/2026 15h29
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| EXTRATO_DE_ADESAO___RO.pdf | Arquivo | 06/01/2026 15h27 |
| Termo_de_Adesao__RO.pdf | Arquivo | 06/01/2026 15h27 |