Termo de Adesão Bahia (BA)
08016.002714/2026-32 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública da Bahia e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado da Bahia de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Publicado em
02/07/2026 11h05
| Título | Tipo | Data de modificação |
|---|---|---|
| Imprensa_Nacional___recibo_de_recebimento_de_oficio___TJBA.pdf | Arquivo | 02/07/2026 11h05 |
| SEI_34594641_Termo_de_Adesao_22.pdf | Arquivo | 02/07/2026 11h05 |