Termo de Adesão Minas Gerais (MG)

08016.022516/2025-12 - Termo de Adesão que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando adesão e a implementação da PNAPE no Estado de Minas Gerais de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.